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Decreto Estadual de Rondônia nº 27441, de 26 de agosto de 2022

Decreto nº 27441

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23/09/2022 08:56 SEI/ABC - 0031600699 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 164 Disponibilização: 26/08/2022 Publicação: 26/08/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.441, DE 26 DE AGOSTO DE 2022.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 41.527.401,84, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do § 1° do artigo 8° da Lei n° 5.246, de 10 de janeiro de 2022,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 41.527.401,84 (quarenta e um milhões quinhentos e vinte e sete mil quatrocentos e um reais e oitenta e quatro centavos), em favor das unidades orçamentárias: Controladoria-Geral do Estado - CGE, Fundo de Investimento e Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia - FIDER, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Superintendência de Polícia Técnico-Científica - POLITEC, Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - FUNESBOM, Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional de Rondônia - IDEP, Fundação Cultural do Estado de Rondônia - FUNCER, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI e Fundo Estadual de Sanidade Animal - FESA, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de agosto de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

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CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso CONTROLADORIAGERAL DO ESTADO - 25.000,00 CGE ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.005.04.122.1015.2087 449052 0100 25.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE FUNDO DE INVESTIMENTO E DESENVOLVIMENTO

1.392.700,00 INDUSTRIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FIDER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.013.23.122.1015.2087 339147 0240 1.392.700,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE 23.489.506,58 RODAGEM E TRANSPORTES - DER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.025.26.122.1015.2087 339039 0100 92.524,38 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 0640 730.167,58 EFETUAR 11.025.26.122.2106.2428 TRANSFERÊNCIAS 444042 0100 3.366.000,00 VOLUNTÁRIAS DESENVOLVIMENTO DA 11.025.26.452.2057.1384 INFRAESTRUTURA 339030 0100 57.915,00 URBANA 444042 0100 14.174.899,62 REALIZAR INFRAESTRUTURA DOS 11.025.26.781.2106.1318 449051 0213 4.900.000,00 AEROPORTOS E AERÓDROMOS REALIZAR 11.025.26.782.2106.1386 INFRAESTRUTURA DA 449051 0300 168.000,00 MALHA VIÁRIA SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA TÉCNICO- 32.419,02 CIENTÍFICA - POLITEC https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=31899796&in... 2/6

15.006.06.122.1015.2087 ASSEGURAR A 339039 0100 13.900,00

MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

339033 0100 1.669,00 339040 0100 16.850,02 FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS

6.100,00 MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUNESBOM ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.014.06.122.2103.2087 339047 0226 6.100,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE 13.360.000,00 TRÂNSITO - DETRAN ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.020.06.122.1015.2087 339030 0240 2.000.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 0240 1.500.000,00 339139 0240 800.000,00 15.020.06.122.1015.2091 339049 0240 500.000,00 COM AUXÍLIOS 339093 0240 1.500.000,00 CONSERVAR E MANTER 15.020.06.122.1015.2281 339036 0240 600.000,00 BENS MÓVEIS E IMÓVEIS 339039 0240 3.100.000,00 PROMOVER A GESTÃO 15.020.06.181.2110.1608 DO PATRIMÔNIO PARA 449051 0240 360.000,00 QUALIDADE 449051 0640 3.000.000,00 INSTITUTO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 140.000,00 PROFISSIONAL DE RONDÔNIA - IDEP PROMOVER OS CURSOS 16.020.12.363.2134.2354 339030 0112 140.000,00 TÉCNICOS FUNDAÇÃO CULTURAL DO ESTADO DE 20.000,00 RONDÔNIA - FUNCER 16.031.13.392.2090.2252 GERENCIAR O TEATRO 449052 0100 20.000,00 ESTADUAL DE ARIQUEMES https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=31899796&in... 3/6

SECRETARIA DE ESTADO DA 1.126.676,24 AGRICULTURA - SEAGRI APOIAR O 19.001.20.608.2011.2021 DESENVOLVIMENTO DA 449052 0216 74.779,84 AGRICULTURA FAMILIAR

449052 0616 1.037.901,40 ESCOAMENTO DA 19.001.20.784.2011.2362 339039 0100 13.995,00 PRODUÇÃO RIBEIRINHA FUNDO ESTADUAL DE SANIDADE ANIMAL - 1.935.000,00 FESA CONSTRUIR, AMPLIAR E 19.014.20.609.2095.1196 REFORMAR AS 449051 0253 1.935.000,00 UNIDADES

TOTAL R$ 41.527.401,84

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso CONTROLADORIAGERAL DO ESTADO - 25.000,00 CGE ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.005.04.122.1015.2087 339033 0100 25.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE FUNDO DE INVESTIMENTO E DESENVOLVIMENTO

1.392.700,00 INDUSTRIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FIDER INCENTIVO E PROMOÇÃO DO 11.013.22.661.2000.1002 335041 0240 1.392.700,00 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DEPARTAMENTO 23.489.506,58 ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=31899796&in... 4/6

MANTER OS SERVIÇOS 11.025.26.122.1015.2935 DAS RESIDÊNCIAS 339030 0640 730.167,58 REGIONAIS DESENVOLVIMENTO DA 11.025.26.452.2057.1384 INFRAESTRUTURA 339039 0100 2.157.915,00 URBANA

449051 0300 168.000,00 REALIZAR 11.025.26.782.2106.1386 INFRAESTRUTURA DA 339014 0100 1.500.000,00 MALHA VIÁRIA 339030 0100 6.500.000,00 449051 0100 7.440.899,62 449051 0213 4.900.000,00 GERENCIAR RECURSOS 11.025.26.782.2106.2350 449093 0100 92.524,38 DE CONVÊNIOS SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA TÉCNICO- 32.419,02 CIENTÍFICA - POLITEC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.006.06.183.2075.2154 339014 0100 13.900,00 OPERACIONAL DA UNIDADE 339030 0100 18.519,02 FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS

6.100,00 MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUNESBOM ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.014.06.122.2103.2087 339147 0226 6.100,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE 13.360.000,00 TRÂNSITO - DETRAN 15.020.06.122.1015.2091 339046 0240 2.000.000,00 COM AUXÍLIOS 339046 0640 1.000.000,00 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 15.020.06.122.1015.2234 319011 0240 8.000.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319011 0640 2.000.000,00 FORMAR, QUALIFICAR E 15.020.06.128.2110.2096 CAPACITAR RECURSOS 339030 0240 80.000,00 HUMANOS https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=31899796&in... 5/6

339036 0240 80.000,00 339039 0240 200.000,00 INSTITUTO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 140.000,00 PROFISSIONAL DE RONDÔNIA - IDEP REALIZAR PAGAMENTOS 16.020.12.122.1015.1490 DE PROFISSIONAIS 319004 0112 140.000,00 TEMPORÁRIOS FUNDAÇÃO CULTURAL DO ESTADO DE 20.000,00 RONDÔNIA - FUNCER 16.031.13.122.1015.2091 339049 0100 13.000,00 COM AUXÍLIOS 339008 0100 7.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA 1.126.676,24 AGRICULTURA - SEAGRI APOIAR O 19.001.20.608.2011.2021 DESENVOLVIMENTO DA 449052 1100 13.995,00 AGRICULTURA FAMILIAR 449093 0216 74.779,84 449093 0616 1.037.901,40 FUNDO ESTADUAL DE SANIDADE ANIMAL - 1.935.000,00 FESA ASSEGURAR A 19.014.20.609.2095.1276 AQUISIÇÃO DE BENS 449052 0253 1.935.000,00 PERMANENTE

TOTAL R$ 41.527.401,84

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 26/08/2022, às 12:50, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 26/08/2022, às 13:39, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0031600699 e o código CRC 2C2011D0.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.069435/2022-95 SEI nº 0031600699

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