Decreto Estadual de Rondônia nº 27440, de 26 de agosto de 2022

Art. 1.

Os dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018, passam a vigorar com as seguintes alterações:

Io § 4° do art. 151-C da Seção I do Capítulo III do Título IV: (Convênio ICMS 207/21, efeitos a partir de 10/12/2021)

"

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 164 Disponibilização: 26/08/2022 Publicação: 26/08/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.440, DE 26 DE AGOSTO DE 2022.

Altera, acresce e revoga dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018, no âmbito do CONFAZ, com alterações oriundas de Convênios ICMS e Ajustes SINIEF.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do

artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 151-C.

.............................................................................................................................

§ 4ºOs bancos de qualquer espécie, referentes às operações não relacionadas aos serviços de adquirência, deverão enviar as informações de que trata esta Seção a partir do movimento de janeiro de 2022, até o dia 31 de julho de 2022 e o envio dos arquivos dos meses subsequentes obedecerá ao disposto no caput." (NR);

IIos itens 231 a 233 da Tabela 10 da Parte 5 do Anexo I: (Convênio ICMS 218/21, efeitos a partir de 1°/01/2023)

"

NCM NCM ITEM FÁRMACOS MEDICAMENTOS FÁRMACOS MEDICAMENTOS 231 Insulina 2937.19.90 100 U/ML SOL INJ CT 1 CAR VD TRANS 3004.39.29 Degludeca X 3 ML (PENFILL) ATIVA

100 U/ML SOL INJ CT 10 CAR VD TRANS 100 U/ML SOL INJ CT 1 CAR VD TRANS

X 3 ML X 1 SIST APLIC PLAS (FLEXTOUCH) ATIVA 100 U/ML SOL INJ CT 2 CAR VD TRANS X 3 ML X 2 SIST APLIC PLAS (FLEXTOUCH) ATIVA 100 U/ML SOL INJ CT 3 CAR VD TRANS X 3 ML X 3 SIST APLIC PLAS (FLEXTOUCH) ATIVA (FLEXTOUCH) ATIVA 200 U/ML SOL INJ CT 1 CAR VD TRANS X 3 ML X 1 SIST APLIC PLAS https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=26906020&inf... 1/6

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(FLEXTOUCH) ATIVA 200 U/ML SOL INJ CT 2 CAR VD TRANS X 3 ML X 2 SIST APLIC PLAS (FLEXTOUCH) ATIVA 200 U/ML SOL INJ CT 3 CAR VD TRANS X 3 ML X 3 SIST APLIC PLAS (FLEXTOUCH) ATIVA 200 U/ML SOL INJ CT 5 CAR VD TRANS (FLEXTOUCH) ATIVA 232 Insulina 2937.12.00 100 UI/ML SOL INJ CT 1 CAR VD TRANS 3004.39.29 Glargina X 3 ML 100 UI/ML SOL INJ CT 1 CAR VD TRANS X 3 ML + 1 CAN APLIC 3 ML + 1 SIST APLIC 60 UI PLAS

3 ML 3 ML + 1 SIST APLIC 80 UI PLAS 100 UI/ML SOL INJ CT 1 FA VD TRANS X 10 ML 100 UI/ML SOL INJ CT 10 CAR VD TRANS X 3 ML X 3 ML X 3 ML + 10 SIST APLIC 60 UI PLAS X 3 ML + 10 SIST APLIC 80 UI PLAS 100 UI/ML SOL INJ CT 10 FA VD INC X 3 ML 100 UI/ML SOL INJ CT 2 CAR VD TRANS X 3 ML 3 ML + 2 SIST APLIC 60 UI PLAS 3 ML 3 ML + 2 SIST APLIC 80 UI PLAS 100 UI/ML SOL INJ CT 3 CAR VD TRANS X 3 ML 100 UI/ML SOL INJ CT 3 CAR VD TRANS X 3ML + 3 CAN APLIC 100 UI/ML SOL INJ CT 3 FA VD INC X 3 ML 100 UI/ML SOL INJ CT 4 CAR VD TRANS X 3 ML 3 ML + 5 CAN APLIC X 3 ML X 3 ML + 5 CAN APLIC 3 ML + 5 SIST APLIC 60 UI PLAS 3 ML 3 ML + 5 SIST APLIC 80 UI PLAS 100 UI/ML SOL INJ CT 5 FA VD INC X 10 ML

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=26906020&inf... 2/6

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100 UI/ML SOL INJ CT 5 FA VD INC X 3

ML 100 UI/ML SOL INJ CT 5 FA VD TRANS X 10 ML 100 UI/ML SOL INJ CT CAR VD TRANS X 3 ML + 1 CAN APLIC 100 UI/ML SOL INJ CT CAR VD TRANS X 3 ML 100 UI/ML SOL INJ CT FA VD INC X 10 ML 100 UI/ML SOL INJ CT FA VD INC X 3 ML 100 UI/ML SOL INJ CT FA VD TRANS X 10 ML 300 U/ML SOL INJ CT 1 CAR VD TRANS X 1,5 ML + 1 CAN APLIC 300 U/ML SOL INJ CT 2 CAR VD TRANS X 1,5 ML + 2 CAN APLIC 300 U/ML SOL INJ CT 3 CAR VD TRANS X 1,5 ML + 3 CAN APLIC 300 U/ML SOL INJ CT 4 CAR VD TRANS X 1,5 ML + 4 CAN APLIC 300 U/ML SOL INJ CT 5 CAR VD TRANS X 1,5 ML + 5 CAN APLIC 100 U/ML SOL INJ CT 1 CAR VD TRANS Insulina 100 U/ML SOL INJ CT 1 CAR VD TRANS 233 2937.19.90 3004.39.29 Detemir X 3 ML X 1 SIST APLIC PLAS (FLEXPEN) ATIVA (FLEXPEN) ATIVA

" (NR);

IIIo caput do art. 55 do Capítulo III da Parte 1 do Anexo XIII: (Ajuste SINIEF 47/21, efeitos a partir de 10/12/2021)

"

Art. 55.

A Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais On-Line - GNRE On-Line, modelo 28, será utilizada por contribuinte domiciliado em outra unidade da Federação, para recolhimento de tributos devidos a este Estado, ou para recolhimento de tributos devidos por contribuinte nele estabelecido, salvo nos casos previstos neste Regulamento em que será utilizado DARE, e conterá o seguinte: (Convênio SINIEF 06/89, art. 88-A)

.................................................................................................................................................." (NR).

Art. 2.

Acresce dispositivos ao RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 2018, com a seguinte redação:

Ias Notas 2-A e 2-B, o inciso IV à Nota 26 e a Nota 34, todos ao item 46 da Parte 3 do Anexo I: (Convênio ICMS 204/21 e Convênio ICMS 230/21, efeitos a partir de 1°/01/2022)

"Item 46. .................................................................................................................................

Nota 2-A. Ao veículo automotor novo, cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante for superior ao valor de que trata o inciso I da Nota 2, desde que este preço sugerido não ultrapasse a R$ 100.000,00 (cem mil reais), incluídos os tributos incidentes, poderá ser aplicada a isenção parcial do ICMS, limitada à parcela da operação no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais).

Nota 2-B. Para efeitos da Nota 2-A, o veículo automotor ofertado às pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autistas deve ser passível de aquisição pelo público em geral, sem o benefício previsto neste Item. https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=26906020&inf... 3/6

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Nota 26. ...................................................................................................................................

IVo demonstrativo do cálculo do imposto incidente sobre a parcela do valor do veículo que seja superior ao valor que poderá ser aplicada a isenção parcial do ICMS.

Nota 34. O monitoramento e a fiscalização das operações com o benefício fiscal previsto neste item será realizado pela GEFIS." (NR);

IIos itens 242 a 265 à Tabela 10 da Parte 5 do Anexo I: (Convênio ICMS 218/21, efeitos a partir de 1°/01/2023)

"

NCM NCM ITEM FÁRMACOS MEDICAMENTOS FÁRMACOS MEDICAMENTOS

300 mg - comprimido revestido 3003.90.78 242 Abacavir 2922.50.99 200 mg/ml Solução oral - frasco 3004.90.68 200 mg - cápsula gelatinosa dura 3003.90.78 243 Atazanavir 2933.39.99 300 mg - cápsula gelatinosa dura 3004.90.68

75 mg - comprimido 150 mg - comprimido 3003.90.89 244 Darunavir 2935.90.29 600 mg - comprimido 3004.90.79 800 mg - comprimido

3003.90.59 245 Dolutegravir 2924.29.99 50 mg - comprimido revestido 3004.90.49 200 mg - Cápsula gelatinosa dura 3003.90.88 246 Efavirenz 2933.39.99 600 mg - Comprimido revestido 3004.90.78 30 mg/ml Solução oral - Frasco 108 mg (90 mg/ml após 3003.90.78 247 Enfuvirtida 2933.29.99 reconstituição) - Pó para solução 3004.90.68 injetável 2934.99.29 Entricitabina + (Entricitabina) Entricitabina 200 mg + tenofovir 300 3003.90.99 248 Tenofovir 2933.59.49 mg - comprimido revestido 3004.90.99 (Tenofovir) 3003.90.89 249 Estavudina 2934.99.27 1 mg/ml solução oral - Frasco 3004.90.79 100 mg - comprimido 3003.90.79 250 Etravirina 2933.59.29 200 mg - comprimido 3004.90.69 3003.90.88 251 Fosamprenavir 2935.90.29 50 mg/ml - Suspensão oral - Frasco 3004.90.78 150 mg - Comprimido revestido 3003.90.89 252 Lamivudina 2934.99.93 10 mg/ml Solução oral - Frasco de 3004.90.79 240 ml 2934.99.93 Lamivudina + (Lamivudina) Lamivudina 150mg + zidovudina 3003.90.89 253 Zidovudina 2934.99.22 300mg - Comprimido revestido 3004.90.79 (Zidovudina) Lopinavir 100mg + ritonavir 25mg - 2933.59.49 Comrpimido revestido Lopinavir + (Lopinavir) Lopinavir 80mg/mL + ritonavir 3003.90.99 254 ritonavir 2934.99.99 20mg/mL - Solução Oral - Frasco 3004.90.99 (Ritonavir) Lopinavir 200 mg + ritonavir 50mg - Comprimido revestido 3003.90.79 255 Maraviroque 2924.29.99 150 mg - Comprimido revestido 3004.90.69 200 mg - Comprimido simples 3003.90.78 256 Nevirapina 2934.99.99 10 mg/ml Suspensão oral - Frasco 3004.90.68 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=26906020&inf... 4/6

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257 Raltegravir 2924.29.99 100 mg - Comprimido mastigável 3003.90.89

400 mg - Comprimido revestido 3004.90.79 100 mg - Comprimido revestido 3003.90.88 258 Ritonavir 2934.99.99 80 mg/ml Solução oral - Frasco 3004.90.78

3003.90.78 259 Tenofovir 2933.59.49 300 mg - Comprimido revestido 3004.90.68 2933.59.49 Tenofovir + (Tenofovir) Tenofovir 300 mg + lamivudina 300 3003.90.99 260 lamivudina 2934.99.93 mg - Comprimido revestido 3004.90.99 (Lamivudina) 2933.59.49 (Tenofovir) Tenofovir + 2934.99.93 Tenofovir 300 mg + lamivudina 300 3003.90.99 261 lamivudina + (Lamivudina) mg + efavirenz 600mg - Comprimido 3004.90.99 efavirenz 2933.39.99 (Efavirenz) 100 mg/ml Solução oral - frasco 3003.90.88 262 Tipranavir 2935.90.99 250 mg - Cápsula gelatinosa mole 3004.90.78 100 mg - Cápsula gelatinosa dura 10 mg/ml Solução injetável - Frasco- 3003.90.89 263 Zidovudina (AZT) 2934.99.22 ampola 3004.90.79 10 mg/ml Xarope - Frasco Antimoniato de 264 2922.19.99 300 mg/ml - Solução injetável 3004.90.39 Meglumina 40 mg/ml - Solução inc ivit ct 1 fa vd 265 Aflibercepte 3002.13.00 3002.15.90 trans x 0,2278 ml + AGU

" (NR);

IIIo § 8° ao art. 361 da Seção III do Capítulo I da Parte 5 do Anexo X: (Convênio ICMS 205/21, efeitos a partir de 10/12/2021)

"

Art. 361.

...............................................................................................................................

§ 8ºNa impossibilidade, por qualquer motivo, de atendimento ao disposto no § 5°, o valor do FCV anteriormente informado permanece inalterado." (NR).

Art. 3.

Em atendimento ao § 5° do art. 361 da Seção III do Capítulo I da Parte 5 do Anexo X do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 2018, a aplicação do FCV constante do Ato COTEPE/ICMS n° 64, de 20 de novembro de 2019, fica convalidada nas operações realizadas no período de 1° de janeiro de 2021 até a data de entrada em vigor do Convênio ICMS 205/21, em 10 de dezembro de 2021.

Art. 4.

Os efeitos da Subseção III-B da Seção VIII do Capítulo I da Parte 2 do Anexo XIII do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 2018, passam a ser a partir de 1° de março de 2023. (Ajuste SINIEF 45/21)

Art. 5.

Fica revogado o § 5° do art. 151-C da Seção I do Capítulo III do Título IV do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 2018. (Convênio ICMS 207/21, efeitos a partir de 10/12/2021)

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data de entrada em vigor dos Convênios ICMS e Ajustes SINIEF, nele indicados.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de agosto de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

LUÍS FERNANDO PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Finanças

Documento assinado eletronicamente por Luis Fernando Pereira da Silva, Secretário(a), em 26/08/2022, às 12:59,

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=26906020&inf... 5/6

29/08/2022 07:33 SEI/ABC - 0024227394 - Decreto

conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 26/08/2022, às 13:39, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0024227394 e o código CRC 893EFEDE.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0030.024785/2022-72 SEI nº 0024227394

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=26906020&inf... 6/6

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