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Decreto Estadual de Rondônia nº 27439, de 25 de agosto de 2022

Decreto nº 27439

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29/08/2022 08:05 SEI/ABC - 0031565107 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 164 Disponibilização: 26/08/2022 Publicação: 26/08/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.439, DE 25 DE AGOSTO DE 2022.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.960.637,64, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do

artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 13 da Lei n° 5.246, de 10 de janeiro de 2022,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.960.637,64 (um milhão novecentos e sessenta mil seiscentos e trinta e sete reais e sessenta e quatro centavos), em favor das unidades orçamentárias: Superintendência de Polícia Técnico-Científica - POLITEC, Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar do Estado de Rondônia - FUMRESPOM, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI e Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP, de acordo com a autorização para reprogramação de dotação oriunda de Emendas Parlamentares, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de agosto de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

220.000,00 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER EFETUAR 11.025.26.122.2106.2428 TRANSFERÊNCIAS 444042 0100 220.000,00 VOLUNTÁRIAS

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SECRETARIA DE ESTADO 677.000,00 DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.845.0000.0256 444042 0100 677.000,00 PARLAMENTARES

116.400,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC 16.001.12.368.2125.2395 CELEBRAR PACTOS 445051 0100 101.400,00 444042 0100 15.000,00 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, 70.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR ENTIDADES 16.004.27.812.2094.1149 335041 0100 70.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP FUNDO ESTADUAL DE 470.461,66 SAÚDE - FES ATENDER EMENDAS 17.012.28.845.0000.0256 444042 0100 470.461,66 PARLAMENTARES DA AGRICULTURA - 106.000,00 SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2011.2485 445042 0100 106.000,00 PROPRIEDADES POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO 199.999,98 RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER PROMOVER ASSISTÊNCIA 19.025.20.606.2024.2019 TÉCNICA E EXTENSÃO 445042 0100 199.999,98 RURAL DE OBRAS E SERVIÇOS 100.776,00 PÚBLICOS - SEOSP CONSTRUÇÃO DE OBRAS 27.001.15.451.2057.1390 445042 0100 100.776,00 E SERVIÇOS PÚBLICOS TOTAL R$ 1.960.637,64

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Código Especificação Despesa Fonte Valor

de

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Recurso SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA TÉCNICO- 35.000,00 CIENTÍFICA - POLITEC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.006.06.183.2075.2154 339033 0100 35.000,00 OPERACIONAL DA UNIDADE FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA

256.776,00 POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUMRESPOM ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.015.06.122.2020.2087 339030 0100 63.800,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE ADQUIRIR BENS 15.015.06.181.2020.2852 449052 0100 192.976,00 PERMANENTES 376.400,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC 16.001.12.368.2125.2395 CELEBRAR PACTOS 445042 0100 345.000,00 335041 0100 31.400,00 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, 280.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL IMPLEMENTAR O DESENVOLVIMENTO DO 16.004.27.811.2094.1064 339033 0100 90.000,00 DESPORTO DE RENDIMENTO - PRODER APOIAR ENTIDADES 16.004.27.812.2094.1149 335041 0100 190.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP FUNDO ESTADUAL DE 470.461,66 SAÚDE - FES APOIAR PREFEITURAS E ENTIDADES COM 17.012.10.302.2084.4007 335041 0100 100.000,00 ATUAÇÃO NA ÁREA DE SAÚDE 444142 0100 370.461,66 DA AGRICULTURA - 321.999,98 SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2011.2485 445042 0100 122.000,00 PROPRIEDADES POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA 335041 0100 199.999,98 SECRETARIA DE ESTADO 220.000,00 DE OBRAS E SERVIÇOS https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=31862291&inf... 3/4

29/08/2022 08:05 SEI/ABC - 0031565107 - Decreto

PÚBLICOS - SEOSP CONSTRUÇÃO DE OBRAS 27.001.15.451.2057.1390 444042 0100 220.000,00 E SERVIÇOS PÚBLICOS

TOTAL R$ 1.960.637,64

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 26/08/2022, às 12:50, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 26/08/2022, às 13:39, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0031565107 e o código CRC 01BFB8EF.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.069428/2022-93 SEI nº 0031565107

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