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Decreto Estadual de Rondônia nº 27438, de 25 de agosto de 2022

Decreto nº 27438

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29/08/2022 07:54 SEI/ABC - 0031513109 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 164 Disponibilização: 26/08/2022 Publicação: 26/08/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.438, DE 25 DE AGOSTO DE 2022.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.218.416,38, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do

artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 13 da Lei n° 5.246, de 10 de janeiro de 2022,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.218.416,38 (um milhão duzentos e dezoito mil quatrocentos e dezesseis reais e trinta e oito centavos), em favor das unidades orçamentárias: Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, Superintendência de Polícia Técnico-Científica - POLITEC, Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar do Estado de Rondônia - FUMRESPOM, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Fundo Estadual de Saúde - FES e Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, de acordo com a autorização para reprogramação de dotação oriunda de Emendas Parlamentares, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de agosto de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DO PLANEJAMENTO,

1.012.850,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.845.0000.0256 444042 0100 1.012.850,00 PARLAMENTARES SUPERINTENDÊNCIA 55.566,38 ESTADUAL DA

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JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR MANIFESTAÇÕES CULTURAIS 16.004.13.392.2093.1049 449052 0100 29.930,00 TRADICIONAIS E FESTAS POPULARES APOIAR ENTIDADES 16.004.27.812.2094.1149 335041 0100 24.437,74 DESPORTIVAS - PRODESP

445042 0100 1.198,64 FUNDO ESTADUAL DE

80.000,00 SAÚDE - FES ATENDER EMENDAS 17.012.28.845.0000.0256 444042 0100 80.000,00 PARLAMENTARES AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE 70.000,00 DE RONDÔNIA - AGEVISA EXECUTAR AÇÕES DE 17.034.10.305.2023.2263 339030 0100 70.000,00 VIGILÂNCIA EM SAÚDE TOTAL R$ 1.218.416,38

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DO PLANEJAMENTO,

50.000,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG CELEBRAR CONVÊNIOS E 13.001.04.122.2041.2486 INSTRUMENTOS DE 445042 0100 50.000,00 REPASSE CONGÊNERES SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA TÉCNICO- 20.000,00 CIENTÍFICA - POLITEC MODERNIZAÇÃO DA 15.006.06.183.2075.1006 POLÍCIA TÉCNICO- 449052 0100 20.000,00 CIENTÍFICA FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA 100.000,00 POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUMRESPOM ADQUIRIR BENS 15.015.06.181.2020.2852 449052 0100 100.000,00 PERMANENTES 484.000,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC 16.001.12.368.2125.2395 CELEBRAR PACTOS 335041 0100 54.000,00 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=31806874&inf... 2/3

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445052 0100 100.000,00 445042 0100 330.000,00 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, 55.566,38 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR MANIFESTAÇÕES CULTURAIS 16.004.13.392.2093.1049 445041 0100 29.930,00 TRADICIONAIS E FESTAS POPULARES 335041 0100 25.636,38 FUNDO ESTADUAL DE

80.000,00 SAÚDE - FES APOIAR PREFEITURAS E ENTIDADES COM 17.012.10.302.2084.4007 444042 0100 80.000,00 ATUAÇÃO NA ÁREA DE SAÚDE DA AGRICULTURA - 428.850,00 SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2011.2485 335041 0100 150.000,00 PROPRIEDADES POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA 445042 0100 278.850,00 TOTAL R$ 1.218.416,38

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 25/08/2022, às 14:04, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 25/08/2022, às 16:28, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0031513109 e o código CRC 5476315C.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.069408/2022-12 SEI nº 0031513109

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