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Decreto Estadual de Rondônia nº 27437, de 24 de agosto de 2022

Decreto nº 27437

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29/08/2022 07:51 SEI/ABC - 0031510894 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 164 Disponibilização: 26/08/2022 Publicação: 26/08/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.437, DE 24 DE AGOSTO DE 2022.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 2.125.331,35, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do

artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do § 1° do artigo 8° da Lei n° 5.246, de 10 de janeiro de 2022,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 2.125.331,35 (dois milhões cento e vinte e cinco mil trezentos e trinta e um reais e trinta e cinco centavos), em favor das unidades orçamentárias: Fundação de Amparo ao Desenvolvimento das Ações Científicas e Tecnológicas e à Pesquisa do Estado de Rondônia - FAPERO, Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON, Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Rondônia - FHEMERON, Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER, Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza de Rondônia - FECOEP/RO, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de agosto de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDAÇÃO DE AMPARO AO DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES CIENTÍFICAS

25.752,00 E TECNOLÓGICAS E À PESQUISA DO ESTADO DE RONDÔNIA - FAPERO

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=31804514&inf... 1/4

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Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FOMENTAR AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO 11.033.19.571.2086.2086 CIENTÍFICO, 339020 0100 25.752,00 TECNOLÓGICO E DE INOVAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS 700.000,00 DO ESTADO DE RONDÔNIA - IPERON CONSTRUIR A SEDE DO 14.023.09.122.2127.1417 449051 0241 700.000,00 IPERON FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E

208.319,35 HEMOTERAPIA DE RONDÔNIA - FHEMERON ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.032.10.122.1015.2087 449052 0346 58.319,35 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 449052 0110 150.000,00 ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO 1.170.260,00 RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER REFORMA E AMPLIAÇÃO 19.025.20.122.2024.1447 DE UNIDADES DE 445051 0100 1.170.260,00 ASSISTÊNCIA TÉCNICA FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA 21.000,00 POBREZA DE RONDÔNIA - FECOEP/RO FORTALECIMENTO DO 23.011.08.244.2087.2348 SISTEMA ÚNICO DA 334141 0117 21.000,00 ASSISTÊNCIA SOCIAL TOTAL R$ 2.125.331,35

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

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Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDAÇÃO DE AMPARO AO DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES CIENTÍFICAS E

25.752,00 TECNOLÓGICAS E À PESQUISA DO ESTADO DE RONDÔNIA - FAPERO ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.033.19.122.1015.2087 339030 0100 25.752,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO 700.000,00 ESTADO DE RONDÔNIA - IPERON REALIZAR PAGAMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DO PASEP (PROGRAMA DE 14.023.28.846.0000.0205 339047 0241 700.000,00 FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS) FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E 208.319,35 HEMOTERAPIA DE RONDÔNIA - FHEMERON ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.032.10.122.1015.2087 339039 0346 58.319,35 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 0110 150.000,00 ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO 1.170.260,00 RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER REFORMA E AMPLIAÇÃO 19.025.20.122.2024.1447 DE UNIDADES DE 449051 0100 1.170.260,00 ASSISTÊNCIA TÉCNICA FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA 21.000,00 POBREZA DE RONDÔNIA - FECOEP/RO PROMOVER ACESSO AOS 23.011.08.244.2087.2197 339018 0117 21.000,00 SERVIÇOS PÚBLICOS TOTAL R$ 2.125.331,35

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 25/08/2022, às 14:04, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 25/08/2022, às 16:28, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=31804514&inf... 3/4

29/08/2022 07:51 SEI/ABC - 0031510894 - Decreto

Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0031510894 e o código CRC 165705EB.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.069404/2022-34 SEI nº 0031510894

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