Decreto Estadual de Rondônia nº 27436, de 23 de agosto de 2022

24/08/2022 08:40 SEI/ABC - 0031520270 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 161 Disponibilização: 24/08/2022 Publicação: 23/08/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.436, DE 23 DE AGOSTO DE 2022.

Abre no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 969.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V

artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do § 1° do artigo 8° da Lei n° 5.246, de 10 de janeiro de 2022,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 969.000,00 (novecentos e sessenta e nove mil reais), em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá de anulação parcial da dotação orçamentária, indicada no Anexo I e no valor especificado.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de agosto de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

969.000,00 FINANÇAS - SEFIN ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 14.001.04.122.1015.2087 339039 0146 969.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE TOTAL R$ 969.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

969.000,00 FINANÇAS - SEFIN

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Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

969.000,00 FINANÇAS - SEFIN ATENDER A SERVIDORES COM 14.001.04.122.1015.2091 339019 0146 70.000,00 AUXÍLIOS 339046 0146 107.000,00 339049 0146 456.000,00 339093 0146 336.000,00 TOTAL R$ 969.000,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 23/08/2022, às 17:56, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 23/08/2022, às 18:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0031520270 e o código CRC 08F4F7BD.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.069419/2022-01 SEI nº 0031520270

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