Decreto Estadual de Rondônia nº 27434, de 23 de agosto de 2022

Decreto nº 27434

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. PARTE – Declaração do candidato de não estar cumprindo sanção por 1 (uma) inidoneidade, aplicada por qualquer órgão público ou original Entidade da esfera Federal, Estadual ou Municipal. 1 (uma) Certidão de Nascimento ou Casamento. cópia 1 (uma) Menores de 18 (dezoito) anos de Certidão de Nascimento dos dependentes legais. cópia idade 1 (uma) Menores de 5 (cinco) anos de Cartão de Vacina dos dependentes. cópia idade 1 (uma)

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24/08/2022 07:44 SEI/ABC - 0030339077 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 161 Disponibilização: 23/08/2022 Publicação: 23/08/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.434, DE 23 DE AGOSTO DE 2022.

Nomeia candidato aprovado em concurso Público da Procuradoria-Geral do Estado - PGE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do

artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica nomeado o candidato MÁRCIO VÍTOR CARVALHO DE CARVALHO para ocupar o cargo efetivo de Analista da Procuradoria - Analista de Sistemas (Negócios, Suporte e Microinformática), pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, inscrição n° 618020848, classificação 10°, aprovado no Concurso Público da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, realizado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV, regido pelo Edital n° 01/2015, de abertura de inscrições, publicado no DOE n° 2783, de 16 de setembro de 2015, homologado pelo edital anunciado no DOE n° 114, de 23 de junho de 2016, e de acordo com o quantitativo previsto de vagas na Lei Complementar n° 767, de 4 de abril de 2014, bem como os editais de ampliação de vagas n° 004/2017, propalado no DOE n° 128, de 11 de julho de 2017, e n° 008/2017, externado no DOE n° 21, de 1° de fevereiro de 2018, retificado pelo Edital n° 011/2018, propagado no DOE n° 51, de 19 de março de 2018, e Edital n° 021/2018, divulgado no DOE n° 189, de 16 de outubro de 2018.

Parágrafo únicoA nomeação a que se refere o caput decorre da exoneração de servidor, a pedido, conforme o Processo SEI n° 0020.073463/2022-76, em consonância com os termos da alínea "c" do inciso V do art. 73 da Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1997, e em observância ao disposto no inciso II do art. 21 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 2.

No ato da posse, o candidato nomeado deverá apresentar os documentos mencionados nos Anexos I e II.

Parágrafo únicoOs exames médicos constantes no Anexo II deverão ser entregues à Junta Médica Oficial.

Art. 3.

A posse do candidato efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos nos Anexos I e II e dentro do prazo estabelecido no § 1° do art. 17 da Lei Complementar n° 68, de 9 de dezembro de 1992, ou seja, dentro de até 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação no Diário Oficial do Estado de Rondônia.

Art. 4.

Fica sem efeito a nomeação do candidato caso este não apresente os documentos constantes nos Anexos I e II deste Decreto ou se tomar posse e não entrar em efetivo exercício no prazo de até 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei, podendo a Procuradoria-Geral do Estado proceder à nomeação de candidatos, seguindo rigorosamente a ordem de classificação obtida no certame.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de agosto de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO I

TIPO DOCUMENTOS OBSERVAÇÃO 1 (uma)

Cédula de Identidade. cópia 1 (uma) CPF/MF (não sendo aceito a numeração disponibilizada em Site: www.receita.fazenda.gov.br https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=30553618&inf... 1/4

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cópia outros documentos de identificação). Em caso de 2ª via, o

mesmo pode ser expedido através da internet. Diploma de Conclusão de curso de nível médio ou superior, a 1 (uma) depender do cargo almejado, devendo ser reconhecido e cópia fornecido por Instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação. 1 (uma) Carteira de Classe e inscrição regular no respectivo cópia Conselho. Declaração informando se ocupa ou não cargo público. Observação: Caso ocupe, deverá apresentar também, Certidão expedida pelo órgão empregador, contendo as 1 (uma) seguintes especificações: o cargo, a escolaridade exigida para original o exercício do cargo, a carga horária contratual, o vínculo jurídico do cargo, dias, horários, escala de plantão, se for o caso e a Unidade Administrativa em que exerça suas funções. Declaração do candidato informando sobre a existência ou 1 (uma) não de Investigações Criminais, Ações Cíveis, Penais ou original Processo Administrativo em que figure como indiciado ou

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