Decreto Estadual de Rondônia nº 27432, de 23 de agosto de 2022

24/08/2022 07:57 SEI/ABC - 0031109607 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 161 Disponibilização: 23/08/2022 Publicação: 23/08/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.432 , DE 23 DE AGOSTO DE 2022.

Nomeia candidato aprovado em concurso Público da Procuradoria-Geral do Estado - PGE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do

artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica nomeado o candidato FERNANDO PENAFIEL para ocupar o cargo efetivo de Técnico da Procuradoria - Sem Especialidade, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, inscrição n° 618015428, classificação 155°, aprovado no Concurso Público da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, realizado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV, regido pelo Edital n° 01/2015, publicado no DOE n° 2783, de 16 de setembro de 2015, homologado pelo edital anunciado no DOE n° 114, de 23 de junho de 2016, e de acordo com o quantitativo previsto de vagas na Lei Complementar n° 767, de 4 de abril de 2014, bem como os Editais de ampliação de vagas n° 004/2017, propalado no DOE n° 128, de 11 de julho de 2017; n° 008/2017, externado no DOE n° 21, de 1° de fevereiro de 2018, retificado pelo Edital n° 011/2018, propagado no DOE n° 51, de 19 de março de 2018, e n° 021/2018, divulgado no DOE n° 189, de 16 de outubro de 2018.

Parágrafo únicoA nomeação a que se refere o caput decorre de exoneração de servidora, a pedido, conforme o Processo SEI n° 0020.077984/2022-01, em consonância com os termos da alínea "c" do inciso V do art. 73 da Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1997, e em observância ao disposto no inciso II do art. 21 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 2.

No ato da posse, o candidato nomeado deverá apresentar os documentos mencionados nos Anexos I e II.

Parágrafo únicoOs exames médicos constantes no Anexo II deverão ser entregues à Junta Médica Oficial.

Art. 3.

A posse do candidato efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos nos Anexos I e II e dentro do prazo estabelecido no § 1° do art. 17 da Lei Complementar n° 68, de 9 de dezembro de 1992, ou seja, dentro de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação no Diário Oficial do Estado de Rondônia.

Art. 4.

Fica sem efeito a nomeação do candidato, caso não apresente os documentos constantes nos Anexos I e II deste Ato Normativo ou se tomar posse e não entrar em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da referida Lei, podendo a Procuradoria-Geral do Estado proceder à nomeação de candidatos, seguindo rigorosamente a ordem de classificação obtida no certame.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de agosto de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO I

TIPO DOCUMENTOS OBSERVAÇÃO 1 (uma) Cédula de Identidade. cópia 1 CPF/MF (não sendo aceito a numeração disponibilizada em outros Site: (uma) documentos de identificação). Em caso de 2ª via, o mesmo pode ser www.receita.fazenda.gov.br https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=31377715&inf... 1/4

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cópia expedido através da internet. 1 Diploma de Conclusão de curso de nível médio ou superior, a (uma) depender do cargo almejado, devendo ser reconhecido e fornecido cópia por Instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação. 1 (uma) Carteira de Classe e inscrição regular no respectivo Conselho. cópia

Declaração informando se ocupa ou não cargo público. Observação: Caso ocupe, deverá apresentar também, 1 Certidão expedida pelo órgão empregador, contendo as seguintes (uma) especificações: o cargo, a escolaridade exigida para o exercício do original cargo, a carga horária contratual, o vínculo jurídico do cargo, dias, horários, escala de plantão, se for o caso e a Unidade Administrativa em que exerça suas funções. 1 Declaração do candidato informando sobre a existência ou não de (uma) Investigações Criminais, Ações Cíveis, Penais ou Processo original Administrativo em que figure como indiciado ou parte. 1 Declaração do candidato de não estar cumprindo sanção por (uma) inidoneidade, aplicada por qualquer órgão público ou Entidade da original esfera Federal, Estadual ou Municipal. 1 (uma) Certidão de Nascimento ou Casamento. cópia 1

Menores de 18 (dezoito) (uma) Certidão de Nascimento dos dependentes legais. anos de idade cópia 1 Menores de 5 (cinco) anos (uma) Cartão de Vacina dos dependentes. de idade cópia 1 (uma) Título de Eleitor. cópia 1 Cartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de (uma) Assistência ao Servidor Público - PASEP, se o candidato não for cópia cadastrado, deverá declarar não ser cadastrado. 1 Declaração de Imposto de Renda apresentada à Receita Federal ou (uma) Declaração de Bens do candidato. cópia 1 Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos (uma) Federais e à Dívida Ativa da União, válida e com autenticação. cópia 1 (uma) Certificado de Reservista. cópia 1 Comprovante de Residência, caso este não esteja em nome do (uma) candidato; apresentar Declaração do proprietário do imóvel que ali cópia reside ou, se for o caso, cópia do Contrato de Locação. 1 Comprovante de conta corrente do Banco do Brasil (Pessoa Física), (uma) caso possua. cópia 1 Podendo Comprovante que está quite com a Justiça Eleitoral, (uma) ser emitido através do com autenticação. cópia site www.tre.gov.br 1 Podendo ser emitida Prova de quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, (uma) através do com autenticação. cópia site: www.sefin.ro.gov.br 1 Podendo ser emitida Certidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de (uma) através do Rondônia, com autenticação. cópia site: www.tce.ro.gov.br 1 Certificado de Capacidade Física e Mental, expedido pela Junta (uma) Médica Oficial do Estado de Rondônia. original 1 Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS. Cópias das páginas da

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(uma) fotografia e Identificação cópia 1 Com roupa escura em

Fotografia 3x4 (recente). (uma) fundo claro Certidão Negativa dos Cartórios de Distribuição Criminal e Cível Podendo ser emitida 1 das Justiças Federal e Estadual das Comarcas e Sessões Judiciárias, através de site específico, (uma) das localidades onde o candidato tenha residido a partir dos 18 do Órgão da Comarca onde original (dezoito) anos de idade, com autenticação. residiu. 1 Certidão de Exercício, com Declaração positiva ou negativa quanto (uma) à aplicação de penalidade decorrente de Processo Administrativo original Disciplinar, na hipótese de o candidato ser ocupante ou ter ocupado e1 cargo público no âmbito das Administrações Direta ou Indireta da (uma) União, dos Estados, Distrito Federal ou dos cópia Municípios, sujeita à comprovação junto aos Órgãos competentes. 1 Certidão comprobatória de não possuir condenação em Órgão de (uma) Classe, em relação ao exercício profissional. original 1 Caso o nome do candidato tenha sofrido alterações, o mesmo (uma) deverá declarar a mudança ocorrida, devendo ser comprovada original através de documento oficial.

ANEXO II

Os Exames de Imagem e Laboratoriais, bem como os Laudos e Avaliações Médicas necessárias ao Exame Admissional, são os seguintes: ITEM EXAMES

1 Raios-X total da coluna vertebral com laudo radiológico, exceto para grávida.

2 Avaliação Ortopédica, baseada no exame geral do candidato e nos Raios-X de coluna total.

3 Avaliação Psiquiátrica.

Avaliação Ginecológica, incluindo a apresentação de exames de Colpocitologia Oncótica e Parasitária, Ultrassonografia Pélvica e das Mamas, após os 40 (quarenta) anos de idade, a 4 Ultrassonografia das Mamas deve ser substituída pela Mamografia, com respectivo Laudo do Radiologista. 5 Avaliação Dermatoneurológica.

6 Avaliação Oftalmológica.

7 Avaliação Otorrinolaringológica.

8 Avaliação Neurológica.

9 Avaliação Endócrina.

Avaliação Cardiológica, baseada no exame do Candidato e no Eletrocardiograma, para todas as 10 idades e com o ECG acompanhado da respectiva interpretação. 11 Raios-X do Tórax em PA e perfil com Laudo radiológico, exceto para grávidas. Sangue: VDRL - Glicemia - Hemograma - Ácido úrico - Uréia - Creatinina - Toxoplasmose IGG 12 e IGM - Machado Guerreiro (Chagas) - TGP e TGO - HBSAg - AntiHBS - AntiHBC IGG e IGM - AntiHCV - HIV I e HIV II. 13 Escarro: BAAR.

14 Urina: EAS - Toxicologia (cocaína e maconha).

Avaliação de clínico geral baseada no exame geral do candidato e nos exames listados nos itens 15 de n° 11, 12, 13 e 14 desta relação.

OBSERVAÇÕES - JUNTA MÉDICA 1. Para que a Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia - CEPEM possa expedir o Certificado de Capacidade Física e Mental, faz-se necessário que os candidatos sejam examinados pelos Médicos Peritos,

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analisando os Exames Complementares e os Laudos que contenham as avaliações dos Médicos Especialistas. 2. As Avaliações médicas devem ser apresentadas ao CEPEM/SEGEP, sob a forma de Laudos. 3. Os exames bioquímicos terão validade por 90 (noventa) dias; Mamografia por 2 (dois) anos e a Colpocitologia Oncótica e Parasitária por 1 (um) ano, a contar das datas de suas expedições. As Ultrassonografias ficam a critério do Médico Perito. 4. Os exames e as Avaliações Médicas poderão ser realizados na rede de Sistema Integrado de Usuários e Serviços - SUS, como também na rede particular. 5. Os Laudos Médicos emitidos fora do estado de Rondônia deverão conter o reconhecimento de firma do médico emissor dos mesmos. 6. A Junta Médica Oficial do estado de Rondônia, no ato da apresentação dos Laudos Médicos e dos exames complementares, se julgar necessário, poderá solicitar outros exames que, porventura, não estejam previstos neste Anexo. 7. Os candidatos devem efetuar agendamento para execução do Exame Médico Pericial, pelo telefone (69) 98484-3906 ou junto à sede do CEPEM/SEGEP, situada na Avenida Governador Jorge Teixeira, n° 3862, CEP 76824-104, Bairro Industrial, Porto Velho - RO.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 23/08/2022, às 12:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0031109607 e o código CRC 76DA1105.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0020.077984/2022-01 SEI nº 0031109607

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