Decreto Estadual de Rondônia nº 2743, de 7 de outubro de 1985

Decreto nº 2743

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DECRETO Nº 2743 DE 7 DE OUTUBRO, DE 1.985.

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de

suas atribuições legais e com fundamento no ítem I, do Art. 49 da

Lei N9 38 de 12 de dezembro de 1984, D E sC R E. To A:

Art. 19.

- Fica aberto um Crédito Suplementar no valor de Cr$ 200.000.000 ( DUZENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS ) a seguin

te Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado da Administração, ob

servando as Classificações Institucionais, Econômicas e Funcional -Programática a seguir: SUPLEMENTA 15.00 - SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO 15.01 — SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO

4120.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

200.000.000 200 .000.000

TOTAL 200.000.000 PROJETO /ATIVIDADE CAPITAL TOTAL 15.01.03.07.021.2.013- Atividade da Secreta ria de Estado da Ad ministração 200.000.000 200.000.000 TOTAL 200.000.000 REDUÇÃO 15.00 - SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO 15.01 - SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO 200.000.000 3131.00 - REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS 200.000.000 200.000.000

TOTAL

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PROJETO/ATIVIDADE CORRENTE TOTAL 15.01.03.07.021.2.013- Atividade da Secreta ria de Estado da Ad ministração. 200.000.000 200.000.000 TOTAL 200.000.000

Art. 29.

- O valor do presente Crédito serã cober to com os Recursos que trata o inciso III, do $ 19, Art. 43 da Lei Federal Nº 4.320 de 17 de março de 1964.

Art. 39.

- Fica alterada a Programação das Quotas Trimestrais no Orçamento Vigente da Secretaria de Estado da Adminis tração; estabelecida pelo Decreto N9 2561 de 13 de dezembro de 1984 conforme discriminação:

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO

I TRIMESTRE 24.809.767.753 II TRIMESTRE 30.422.887.680 III TRIMESTRE 87.217.813.567 IV TRIMESTRE 168.278.700.000 TOTAL 310.729.169.000

Art. 49.

- Este Decreto entrará em vigor na data

de sua publicação.

Na AN APR GOVERNADOR

JOSÉ A DE MELO SECRETÁRIO DE O DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL

Decreto Estadual de Rondônia nº 2743, de 7 de outubro de 1985

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