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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 27429, de 22 de agosto de 2022

Decreto nº 27429

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Art. 1. Art. 2.
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24/08/2022 08:14 SEI/ABC - 0031397484 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 161 Disponibilização: 23/08/2022 Publicação: 23/08/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.429, DE 22 DE AGOSTO DE 2022.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 4.009.743,52, para reforço de dotações consignadas no .vigente orçamento

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do

artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do § 1° do artigo 8° da Lei n° 5.246, de 10 de janeiro de 2022,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 4.009.743,52 (quatro milhões nove mil setecentos e quarenta e três reais e cinquenta e dois centavos), em favor das unidades orçamentárias: Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - SEDEC, Contabilidade Geral do Estado - COGES, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional de Rondônia - IDEP e Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de agosto de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DO DESENVOLVIMENTO 31.843,52 ECONÔMICO - SEDEC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.006.23.122.1015.2087 339030 0100 17.688,52 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

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Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso 339033 0100 3.000,00 339036 0100 11.155,00 CONTABILIDADE GERAL

135.000,00 DO ESTADO - COGES ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.020.04.122.1015.2087 339033 0100 75.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339036 0100 60.000,00 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS 2.100.000,00 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER REALIZAR 11.025.26.782.2106.1386 INFRAESTRUTURA DA 449051 0300 1.000.000,00 MALHA VIÁRIA 449051 0213 1.100.000,00 180.000,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 16.001.12.122.1015.2087 339093 0100 120.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339033 0100 60.000,00 INSTITUTO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 300.000,00 PROFISSIONAL DE RONDÔNIA - IDEP MANTER AS UNIDADES 16.020.12.363.2134.2460 339030 0112 150.000,00 EDUCACIONAIS 339039 0112 150.000,00 ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO 1.262.900,00 RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 19.025.20.122.1015.2087 339030 0100 284.379,05 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 0100 148.780,95 REFORMA E AMPLIAÇÃO 19.025.20.122.2024.1447 DE UNIDADES DE 445051 0100 829.740,00 ASSISTÊNCIA TÉCNICA TOTAL R$ 4.009.743,52

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CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DO DESENVOLVIMENTO 31.843,52 ECONÔMICO - SEDEC ATENDER A SERVIDORES 11.006.23.122.1015.2091 339093 0100 31.843,52 COM AUXÍLIOS CONTABILIDADE GERAL

135.000,00 DO ESTADO - COGES ATENDER A SERVIDORES 11.020.04.122.1015.2091 339049 0100 60.000,00 COM AUXÍLIOS 339093 0100 60.000,00 339046 0100 15.000,00 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE 2.100.000,00 ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER REALIZAR 11.025.26.782.2106.1386 INFRAESTRUTURA DA 339030 0300 1.000.000,00 MALHA VIÁRIA 339030 0213 1.100.000,00 180.000,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 16.001.12.122.1015.2087 339193 0100 120.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339139 0100 60.000,00 INSTITUTO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 300.000,00 PROFISSIONAL DE RONDÔNIA - IDEP ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 16.020.12.122.1015.2234 319011 0112 300.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO 1.262.900,00 RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER PROMOVER ASSISTÊNCIA 19.025.20.606.2024.2019 TÉCNICA E EXTENSÃO 449052 0100 1.262.900,00 RURAL TOTAL R$ 4.009.743,52

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 22/08/2022, às 15:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de

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2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 22/08/2022, às 16:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0031397484 e o código CRC 104284F4.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.069361/2022-97 SEI nº 0031397484

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