Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 27428, de 22 de agosto de 2022
Decreto nº 27428
24/08/2022 08:24 SEI/ABC - 0031450101 - Decreto
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 161 Disponibilização: 23/08/2022 Publicação: 23/08/2022
Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.428, DE 22 DE AGOSTO DE 2022.
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 698.314,14, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, em favor da unidade orçamentária Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do
artigo 65 da Constituição do Estado, e nos termos da Lei n° 5.411, de 17 de agosto de 2022,
D E C R E T A:
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de agosto de 2022, 134° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO I
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA
Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE,
698.314,14 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL GERIR OS ESPAÇOS 16.004.27.812.2094.1157 449051 0216 698.314,14 DESPORTIVOS - PROGESP TOTAL R$ 698.314,14
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ANEXO II
CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO
Fonte Código Especificação Tipo de Valor Recurso OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE 24149901 CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS A 0216 698.314,14 ENTIDADES TOTAL R$ 698.314,14
Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 22/08/2022, às 15:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 22/08/2022, às 16:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0031450101 e o código CRC 05AD56C5.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.069391/2022-01 SEI nº 0031450101
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