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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 27417, de 16 de agosto de 2022

Decreto nº 27417

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5 artigos
Art. 1.
Ficam nomeados os candidatos aprovados no Concurso Público do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON, constantes no Anexo Único deste Decreto, realizado pelo Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo - IBADE, regido pelo Edital n° 001/IPERON, de 27 de setembro de 2017, homologado pelo Edital n° 22/IPERON, de 22 de maio de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia - DOERO n° 95, de 23 de maio de 2018, de acordo com os autos do Processo n° 01-1320.00929-0000/2016, em conformidade com os quantitativos de vagas previstos nas Leis Complementares n° 746, de 16 de dezembro de 2013, n° 849, de 14 de dezembro de 2015, n° 952, de 21 de setembro de 2017, e n° 1.116, de 22 de dezembro de 2021.
Parágrafo únicoAs nomeações a que se refere o caput decorrem da desistência de candidatos nomeados, conforme o Processo SEI n° 0016.185499/2018-84, em consonância com os termos da alínea "c" do inciso V do art. 73 da Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1997, e em observância ao disposto no inciso II do art. 21 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.

18/08/2022 07:59 SEI/ABC - 0030696507 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 157 Disponibilização: 17/08/2022 Publicação: 17/08/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.417, DE 16 DE AGOSTO DE 2022.

Nomeia candidatos aprovados em Concurso Público do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere os incisos V e

XV do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 2.
No ato da posse, cada candidato nomeado deverá apresentar na Gerência de Gestão de Pessoas (GESPE/DAF/IPERON), no prédio sede do IPERON, sito a Av. Sete de Setembro n° 2557, bairro Nossa Senhora das Graças, Porto Velho - RO, CEP 76.804-141, os seguintes documentos:
ICertidão de Nascimento ou Casamento, original e 1 (uma) fotocópia;
IICertidão de Nascimento dos dependentes legais menores de 18 (dezoito) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia;
IIICartão de Vacina dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia;
IVCédula de Identidade, original e 1 (uma) fotocópia autenticada em cartório;
VCadastro de Pessoa Física - CPF, original e 1 (uma) fotocópia;
VITítulo de Eleitor, original e 1 (uma) fotocópia;
VIIcomprovante que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser ticket de comprovação de votação ou Certidão de quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, original e 1 (uma) fotocópia;
VIIICartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP; se o candidato nomeado não for cadastrado, deverá apresentar declaração de não cadastrado, original e 1 (uma) fotocópia;
IXDeclaração de Imposto de Renda ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, atualizada;
XCertidão de Reservista para os candidatos do sexo masculino, original e 1 (uma) fotocópia;
XIdeclaração do candidato informando se ocupa ou não cargo público, com firma reconhecida em cartório e, em hipótese positiva, deverá apresentar, também, Certidão expedida pelo órgão empregador, contendo as seguintes especificações: o cargo, a escolaridade exigida para o exercício dele, a carga horária contratual, o vínculo jurídico do cargo, dias, horários, escala de plantão e a unidade administrativa em que exerce suas funções, 2 (duas) vias originais;

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XIICertificação ou Diploma de Escolaridade devidamente reconhecido por Órgão Oficial, de acordo com o constante no Anexo IV - Descrição de Carreira dos cargos efetivos da Lei Complementar n° 746, de 16 de dezembro de 2013, com redação da Lei Complementar n° 952, de 21 de setembro de 2017, (não será aceito outro tipo de comprovação que não esteja em consonância com o previsto no Edital n° 001/IPERON), original e 2 (duas) fotocópias autenticadas em cartório;
XIIICertidão de quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia expedida pela Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia - SEFIN, original;
XIVCertidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia - TCE/RO, original;
XVCertidão de Capacidade Física e Mental, expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEGEP, original;
XVICarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, original e 1 (uma) fotocópia;
XVIIComprovante de Residência, original e 1 (uma) fotocópia;

XVIII - 1 (uma) fotografia 3x4;

XIXCertidão Negativa expedida pelos cartórios de distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência dos candidatos do estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenham residido nos últimos 5 (cinco) anos, originais;
XXCertidão Negativa da Justiça Federal, dos últimos 5 (cinco) anos, 1 (uma) original;
XXIdeclaração do candidato informando sobre a existência ou não de investigações Criminais, Ações Cíveis, Penais ou Processo Administrativo em que figure como indiciados ou parte, com firma reconhecida, sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes, original;
XXIIdeclaração de existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do serviço público, nos últimos 5 (cinco) anos, emitida pelos próprios candidatos, com firma reconhecida (sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes), original; e

XXIII - Registro no Conselho de Classe equivalente, original e 1 (uma) fotocópia autenticada em cartório, exceto para os cargos cuja legislação não exija.

Art. 3.
A posse do candidato efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no § 1° do art. 17 da Lei Complementar n° 68, de 9 de dezembro de 1992, ou seja, de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação no Diário Oficial do Estado de Rondônia.
Art. 4.
Tornam-se sem efeitos a nomeação do candidato que não apresentar os documentos constantes do

art. 2° deste Ato Normativo ou na hipótese de tomar posse e não entrar em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei, podendo a Administração proceder à nomeação dos próximos candidatos classificados, seguindo rigorosamente a ordem de classificação obtida no certame, caso as vagas ofertadas não tenham sido providas.

Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de agosto de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO ÚNICO

CARGO/CARREIRA: ANALISTA EM PREVIDÊNCIA /ASSISTENTE SOCIAL Inscrição Nome Nota Final Classificação 154.800-0 REGILENE ODETE MIRANDA VIANA 78,05 4°

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CARGO/CARREIRA: ANALISTA EM PREVIDÊNCIA /AUDITOR Inscrição Nome Nota Final Classificação 100.014-4 DAIANE RODRIGUES CAMINHA MEDEIROS 73,00 21°

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 16/08/2022, às 15:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0030696507 e o código CRC D120A8DC.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0016.185499/2018-84 SEI nº 0030696507

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