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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 27415, de 15 de agosto de 2022

Decreto nº 27415

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17/08/2022 08:29 SEI/ABC - 0031200760 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 156 Disponibilização: 16/08/2022 Publicação: 16/08/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.415, DE 15 DE AGOSTO DE 2022.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 3.399.538,46, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do § 1° do artigo 8° da Lei n° 5.246, de 10 de janeiro de 2022,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 3.399.538,46 (três milhões trezentos e noventa e nove mil quinhentos e trinta e oito reais e quarenta e seis centavos), em favor das unidades orçamentárias: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Agência Estadual de Vigilância em Saúde de Rondônia - AGEVISA, Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER e Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de agosto de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=31475244&in... 1/4

DEPARTAMENTO 2.730.167,58 ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.025.26.122.1015.2087 449052 0240 730.167,58 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE REALIZAR 11.025.26.782.2106.1386 INFRAESTRUTURA DA 449051 0300 2.000.000,00 MALHA VIÁRIA

134.370,88 DA EDUCAÇÃO - SEDUC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 16.001.12.122.1015.2087 339039 0100 980,88 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE ATENDER ALUNOS COM 16.001.12.362.2123.2370 339039 0112 1.390,00 ENSINO MEDIADO REALIZAR JOGOS, 16.001.12.368.2124.2384 MOSTRAS E FESTIVAIS 339039 0100 132.000,00 ESTUDANTIS AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE 205.000,00 DE RONDÔNIA - AGEVISA FORMAR, QUALIFICAR E 17.034.10.128.2023.2096 CAPACITAR RECURSOS 339033 0209 150.000,00 HUMANOS 339039 0209 40.000,00 EXECUTAR AÇÕES DE 17.034.10.305.2023.2263 339033 0209 15.000,00 VIGILÂNCIA EM SAÚDE ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO 80.000,00 ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 19.025.20.122.1015.2087 339030 0100 80.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE DE OBRAS E SERVIÇOS 250.000,00 PÚBLICOS - SEOSP DESENVOLVIMENTO DO 27.001.17.512.2130.1497 339014 0100 250.000,00 PAC 1 E 2 TOTAL R$ 3.399.538,46

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=31475244&in... 2/4

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

2.730.167,58 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER MANTER OS SERVIÇOS DAS 11.025.26.122.1015.2935 339030 0240 730.167,58 RESIDÊNCIAS REGIONAIS REALIZAR 11.025.26.782.2106.1386 INFRAESTRUTURA DA 339030 0300 2.000.000,00 MALHA VIÁRIA 134.370,88 DA EDUCAÇÃO - SEDUC REMUNERAR 16.001.12.122.1015.2351 PROFISSIONAIS DA 339091 0100 980,88 EDUCAÇÃO ATENDER ESTUDANTES 16.001.12.368.2125.2385 COM TRANSPORTE 339030 0112 1.189,39 ESCOLAR DISTRIBUIR MERENDA 16.001.12.368.2125.2386 ESCOLAR AOS 339030 0100 132.000,00 ESTUDANTES EQUIPAR UNIDADES 16.001.12.368.2125.2398 339030 0112 200,61 EDUCACIONAIS AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE 205.000,00 DE RONDÔNIA - AGEVISA EXECUTAR AÇÕES DE 17.034.10.305.2023.2263 339039 0209 205.000,00 VIGILÂNCIA EM SAÚDE ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO 80.000,00 RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER REALIZAR PAGAMENTO DE 19.025.28.843.0000.0112 SENTENÇA JUDICIAL E 329021 0100 80.000,00 ADMINISTRATIVA DE OBRAS E SERVIÇOS 250.000,00 PÚBLICOS - SEOSP 27.001.15.122.1015.2087 ASSEGURAR A 339039 0100 250.000,00 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=31475244&in... 3/4

MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

TOTAL R$ 3.399.538,46

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 15/08/2022, às 10:29, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 15/08/2022, às 15:08, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0031200760 e o código CRC 399D87A5.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.069311/2022-18 SEI nº 0031200760

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=31475244&in... 4/4

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