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Decreto Estadual de Rondônia nº 27414, de 15 de agosto de 2022

Decreto nº 27414

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17/08/2022 08:28 SEI/ABC - 0031218507 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 156 Disponibilização: 16/08/2022 Publicação: 16/08/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.414, DE 15 DE AGOSTO DE 2022.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 16.002.900,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do § 2° do artigo 8° da Lei n° 5.246, de 10 de janeiro de 2022,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 16.002.900,00 (dezesseis milhões dois mil e novecentos reais), em favor das unidades orçamentárias: Superintendência Estadual de Turismo - SETUR, Contabilidade Geral do Estado - COGES, Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Fundação Cultural do Estado de Rondônia - FUNCER, Centro de Educação Técnico-Profissional na Área de Saúde - CETAS, Agência Estadual de Vigilância em Saúde de Rondônia - AGEVISA, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI e Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, para atendimento de despesa correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de agosto de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Código Especificação Despesa Fonte Valor

de https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=31494060&in... 1/5

Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - 3.000,00 SETUR ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.004.23.122.1015.2234 319011 0100 3.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS CONTABILIDADE GERAL

80.000,00 DO ESTADO - COGES ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.020.04.122.1015.2234 319011 0100 80.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS DE SEGURANÇA, DEFESA 6.000,00 E CIDADANIA - SESDEC ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 15.001.06.181.1015.2146 319012 0100 6.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS - PM 15.500.000,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC REMUNERAR PROFISSIONAIS DO 16.001.12.361.1015.2363 319113 0118 5.000.000,00 MAGISTÉRIO - ENSINO FUNDAMENTAL REMUNERAR PROFISSIONAIS DO 16.001.12.362.1015.2364 319113 0118 5.000.000,00 MAGISTÉRIO - ENSINO MÉDIO REMUNERAR PROFISSIONAIS DA 16.001.12.362.1015.2366 319011 0118 5.500.000,00 EDUCAÇÃO - APOIO DO ENSINO MÉDIO FUNDAÇÃO CULTURAL DO ESTADO DE 3.900,00 RONDÔNIA - FUNCER ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 16.031.13.122.1015.2234 319013 0100 3.900,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS CENTRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL 50.000,00 NA ÁREA DE SAÚDE - CETAS 17.033.10.122.1015.2234 ASSEGURAR A 319011 0110 50.000,00 REMUNERAÇÃO DE

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=31494060&in... 2/5

PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE 200.000,00 DE RONDÔNIA - AGEVISA ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 17.034.10.122.1015.2234 319011 0110 200.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS DA AGRICULTURA - 100.000,00 SEAGRI ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 19.001.20.122.1015.2234 319113 0100 100.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS DA ASSISTÊNCIA E DO

60.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 23.001.08.122.1015.2234 319011 0100 60.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS TOTAL R$ 16.002.900,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - 3.000,00 SETUR ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.004.23.122.1015.2234 319113 0100 3.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS CONTABILIDADE GERAL

80.000,00 DO ESTADO - COGES ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.020.04.122.1015.2234 319113 0100 80.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS SECRETARIA DE ESTADO 6.000,00 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=31494060&in... 3/5

DE SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 15.001.06.181.1015.2146 319113 0100 6.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS - PM

15.500.000,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC REMUNERAR 16.001.12.122.1015.2351 PROFISSIONAIS DA 319113 0118 500.000,00 EDUCAÇÃO 319011 0118 14.000.000,00 REMUNERAR PROFISSIONAIS DA 16.001.12.362.1015.2366 319113 0118 1.000.000,00 EDUCAÇÃO - APOIO DO ENSINO MÉDIO FUNDAÇÃO CULTURAL DO ESTADO DE 3.900,00 RONDÔNIA - FUNCER ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 16.031.13.122.1015.2234 319113 0100 3.900,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS CENTRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL

50.000,00 NA ÁREA DE SAÚDE - CETAS ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 17.033.10.122.1015.2234 319113 0110 50.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE 200.000,00 DE RONDÔNIA - AGEVISA ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 17.034.10.122.1015.2234 319113 0110 200.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS DA AGRICULTURA - 100.000,00 SEAGRI ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 19.001.20.122.1015.2234 319013 0100 100.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS SECRETARIA DE ESTADO 60.000,00 DA ASSISTÊNCIA E DO

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=31494060&in... 4/5

DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 23.001.08.122.1015.2234 319113 0100 60.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

TOTAL R$ 16.002.900,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 15/08/2022, às 10:29, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 15/08/2022, às 15:08, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0031218507 e o código CRC 1F806919.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.069310/2022-65 SEI nº 0031218507

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