Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 27410, de 11 de agosto de 2022

Decreto nº 27410

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

15/08/2022 08:59 SEI/ABC - 0030833064 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 153 Disponibilização: 12/08/2022 Publicação: 11/08/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.410, DE 11 DE AGOSTO DE 2022.

Convoca para o Serviço Ativo, integrantes do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Ficam convocados para o Serviço Ativo, os integrantes do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, em caráter transitório, mediante a aceitação voluntária, por conveniência do serviço, para atuarem na Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, pelo período de 2 (dois) anos, nos termos da Lei n° 1.053, de 22 de fevereiro de 2002, regulamentada pelo Decreto n° 9.841, de 22 de fevereiro de 2002, em consonância com o Edital nº 11/2022/PM-CP4, de 19 de abril de 2022, os Policiais Militares, abaixo relacionados:
IPolicial Militar convocado para exercer suas atividades no município de Porto Velho, no CTPM VII:
a)Segundo-Sargento do Quadro de Praças Policial Militar Combatente, da Reserva Remunerada, registro estatístico 100032869, JOSÉ BARBOSA DA SILVA;
IIPolicial Militar convocado para exercer suas atividades no Distrito de Jaci-Paraná, no CTPM II:
a)Subtenente do Quadro de Praças Policial Militar Combatente, da Reserva Remunerada, registro estatístico 100048222, FRANCISCO GONÇALVES FERREIRA.
§ 1ºPara o período de permanência dos Militares da Reserva Remunerada no Convênio, será observado o limite de idade destes.
§ 2ºO tempo em que os Policiais Militares permanecerem na atividade não será computado como tempo de serviço, bem como não produzirá qualquer efeito em suas condições de inatividade, ficando inalterada a sua situação jurídica nesse sentido, nos termos do § 1° do art. 5° da Lei n° 1.053, de 2002.
Art. 2.
A incumbência dos atos de gestão de pessoal ficará a cargo da Secretaria de lotação, o que inclui o processamento das verbas rescisórias.
Art. 3.
Os Militares ora convocados atuarão nas Unidades dos Colégios Tiradentes da Polícia Militar, em consonância com o que preconiza o inciso XV do § 1° do art. 4° da Lei n° 1.053, de 22 de fevereiro 2002.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de agosto de 2022, 134° da República.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=31080811&inf... 1/2

15/08/2022 08:59 SEI/ABC - 0030833064 - Decreto

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 11/08/2022, às 16:47, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0030833064 e o código CRC 173D8D98.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.103765/2022-76 SEI nº 0030833064

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=31080811&inf... 2/2

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo