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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 27408, de 11 de agosto de 2022

Decreto nº 27408

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15/08/2022 08:57 SEI/ABC - 0031203334 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 153 Disponibilização: 12/08/2022 Publicação: 11/08/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.408, DE 11 DE AGOSTO DE 2022.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 30.631.192,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do § 2° do artigo 8° da Lei n° 5.246, de 10 de janeiro de 2022 ,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 30.631.192,00 (trinta milhões seiscentos e trinta e um mil cento e noventa e dois reais), em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de agosto de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE 1.000.000,00 ESTADO DO https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=31477967&in... 1/4

PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 13.001.04.122.1015.2234 319011 0100 1.000.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS SECRETARIA DE ESTADO DE

29.631.192,00 SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC REALIZAR PAGAMENTOS DE 15.001.06.122.1015.1490 339004 0100 188.950,00 PROFISSIONAIS TEMPORÁRIOS 319004 0100 3.590.042,00 ATENDER A 15.001.06.182.1015.2151 SERVIDORES COM 339019 0100 450.000,00 AUXÍLIOS - BM 339046 0100 188.000,00 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 15.001.06.183.1015.2147 PESSOAL ATIVO E 319011 0100 20.999.200,00 ENCARGOS SOCIAIS - PC ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 15.001.06.183.1015.2411 PESSOAL ATIVO E 319011 0100 4.215.000,00 ENCARGOS SOCIAIS - POLITEC TOTAL R$ 30.631.192,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA 30.631.192,00 E CIDADANIA - SESDEC 15.001.06.122.1015.2234 ASSEGURAR A 319011 0100 2.000.000,00 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=31477967&in... 2/4

319012 0100 1.350.000,00 319013 0100 100.000,00 319017 0100 8.000,00 319113 0100 49.000,00 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 15.001.06.181.1015.2146 PESSOAL ATIVO E 319012 0100 5.050.000,00 ENCARGOS SOCIAIS - PM 319011 0100 180.000,00 319013 0100 2.200,00 319017 0100 990.000,00 319113 0100 32.000,00 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 15.001.06.182.1015.2148 PESSOAL ATIVO E 319012 0100 5.000.000,00 ENCARGOS SOCIAIS - BM 319011 0100 48.000,00 319017 0100 242.000,00 319113 0100 26.500,00 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 15.001.06.183.1015.2147 PESSOAL ATIVO E 319013 0100 22.000,00 ENCARGOS SOCIAIS - PC 319096 0100 116.000,00 319113 0100 2.000.000,00 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 15.001.06.183.1015.2411 PESSOAL ATIVO E 319013 0100 14.500,00 ENCARGOS SOCIAIS - POLITEC 319113 0100 2.400.000,00 REALIZAR PAGAMENTOS DO 15.001.06.331.1025.2435 SISTEMA DE PROTEÇÃO 319001 0100 9.199.950,60 SOCIAL E PENSIONISTAS - PM 319003 0100 1.002.071,93 15.001.06.331.1025.2437 REALIZAR 319001 0100 731.343,68 PAGAMENTOS DO SISTEMA DE PROTEÇÃO

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=31477967&in... 3/4

SOCIAL E PENSIONISTAS - BM

319003 0100 67.625,79

TOTAL R$ 30.631.192,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 11/08/2022, às 16:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 11/08/2022, às 16:47, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0031203334 e o código CRC A7FBC234.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.069286/2022-64 SEI nº 0031203334

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=31477967&in... 4/4

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