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Decreto Estadual de Rondônia nº 27407, de 11 de agosto de 2022

Decreto nº 27407

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15/08/2022 08:57 SEI/ABC - 0031157569 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 153 Disponibilização: 12/08/2022 Publicação: 11/08/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.407, DE 11 DE AGOSTO DE 2022.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 2.307.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 13 da Lei n° 5.246, de 10 de janeiro de 2022,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 2.307.000,00 (dois milhões e trezentos e sete mil reais), em favor das unidades orçamentárias: Superintendência de Polícia Técnico-Científica - POLITEC, Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI e Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP, de acordo com a autorização para reprogramação de dotação oriunda de Emendas Parlamentares, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de agosto de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=31429089&in... 1/4

SECRETARIA DE ESTADO 465.000,00 DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.845.0000.0256 444042 0100 465.000,00 PARLAMENTARES SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, 442.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR ENTIDADES 16.004.27.812.2094.1149 335041 0100 82.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP

334041 0100 360.000,00 FUNDO ESTADUAL DE

1.370.000,00 SAÚDE - FES ATENDER EMENDAS 17.012.28.845.0000.0256 444042 0100 1.370.000,00 PARLAMENTARES DA ASSISTÊNCIA E DO

30.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS FORTALECER A REDE 23.001.08.244.2111.2073 SOCIOASSISTENCIAL 445042 0100 30.000,00 PÚBLICO E PRIVADA TOTAL R$ 2.307.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA TÉCNICO- 22.000,00 CIENTÍFICA - POLITEC MODERNIZAÇÃO DA 15.006.06.183.2075.1006 POLÍCIA TÉCNICO- 449052 0100 22.000,00 CIENTÍFICA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, 605.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL 16.004.13.392.2093.1049 APOIAR MANIFESTAÇÕES 335041 0100 10.000,00

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=31429089&in... 2/4

CULTURAIS TRADICIONAIS E FESTAS POPULARES IMPLEMENTAR O DESENVOLVIMENTO DO 16.004.27.811.2094.1064 339033 0100 50.000,00 DESPORTO DE RENDIMENTO - PRODER APOIAR ENTIDADES 16.004.27.812.2094.1149 445042 0100 50.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP

335041 0100 495.000,00 FUNDO ESTADUAL DE

1.370.000,00 SAÚDE - FES APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS 17.012.10.301.2084.4029 445042 0100 150.000,00 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE 444142 0100 320.000,00 APOIAR PREFEITURAS E ENTIDADES COM 17.012.10.302.2084.4007 444142 0100 620.000,00 ATUAÇÃO NA ÁREA DE SAÚDE 334141 0100 280.000,00 DA AGRICULTURA - 278.000,00 SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2011.2485 445042 0100 278.000,00 PROPRIEDADES POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE OBRAS E SERVIÇOS 32.000,00 PÚBLICOS - SEOSP CONSTRUÇÃO DE OBRAS E 27.001.15.451.2057.1390 445042 0100 32.000,00 SERVIÇOS PÚBLICOS TOTAL R$ 2.307.000,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 11/08/2022, às 14:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 11/08/2022, às 16:47, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0031157569 e o código CRC 9DAC0563.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=31429089&in... 3/4

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.069304/2022-16 SEI nº 0031157569

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=31429089&in... 4/4

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