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Decreto Estadual de Rondônia nº 27406, de 11 de agosto de 2022

Decreto nº 27406

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15/08/2022 08:56 SEI/ABC - 0031064100 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 153 Disponibilização: 12/08/2022 Publicação: 11/08/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.406, DE 11 DE AGOSTO DE 2022.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 6.566.947,53, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do § 1° do artigo 8° da Lei n° 5.246, de 10 de janeiro de 2022,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 6.566.947,53 (seis milhões quinhentos e sessenta e seis mil novecentos e quarenta e sete reais e cinquenta e três centavos), em favor das unidades orçamentárias: Procuradoria-Geral do Estado - PGE, Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, Fundo para Infraestrutura de Transporte e Habitação - FITHA, Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON, Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS e Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza de Rondônia - FECOEP/RO, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de agosto de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Código Especificação Despesa Fonte Valor

de https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=31328908&in... 1/5

Recurso PROCURADORIA-GERAL

350.000,00 DO ESTADO - PGE REALIZAR PAGAMENTO 11.003.28.846.0000.0013 339091 0100 350.000,00 DE ADVOGADOS DATIVOS DO PLANEJAMENTO, 650.025,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG FORTALECIMENTO DO 13.001.04.121.2041.2464 339014 0100 34.000,00 OBSERVATÓRIO REGIONAL 339030 0100 10.000,00 339033 0100 20.000,00 339039 0100 15.000,00 DESENVOLVER POLÍTICAS 13.001.04.122.2041.2079 339014 0100 76.000,00 PÚBLICAS 339033 0100 10.000,00 GESTÃO DA CAPTAÇÃO DE 13.001.04.122.2041.2422 339033 0100 5.000,00 RECURSOS 339030 0100 9.000,00 339039 0100 1.000,00 PROMOVER A GESTÃO DE 13.001.04.126.1015.2064 339014 0100 70.025,00 T.I. FORMAR, QUALIFICAR E 13.001.04.128.1015.2096 CAPACITAR RECURSOS 339030 0100 300.000,00 HUMANOS 339014 0100 100.000,00 FUNDO PARA INFRAESTRUTURA DE 745.650,53 TRANSPORTE E HABITAÇÃO - FITHA REALIZAR 14.011.26.782.2106.1386 INFRAESTRUTURA DA 339039 0228 200.000,00 MALHA VIÁRIA 339030 0228 545.650,53 DE SEGURANÇA, DEFESA 4.157.000,00 E CIDADANIA - SESDEC 15.001.06.181.1015.2150 339046 0100 2.045.000,00 COM AUXÍLIOS - PM 15.001.06.182.1015.2151 339093 0100 1.000.000,00 COM AUXÍLIOS - BM 339046 0100 112.000,00 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=31328908&in... 2/5

15.001.06.183.1015.2149 ATENDER A SERVIDORES 339093 0100 1.000.000,00

COM AUXÍLIOS - PC DA AGRICULTURA - 155.000,00 SEAGRI INCENTIVAR A CADEIA 19.001.20.608.2003.2023 PRODUTIVA 449052 0648 30.000,00 AGROPECUÁRIA

449051 0100 10.000,00 ORGANIZAÇÃO DAS 19.001.20.608.2003.2489 CADEIAS PRODUTIVAS 339030 0100 30.000,00 AGROPECUÁRIAS FOMENTAR A 19.001.20.608.2055.2388 AGROINDÚSTRIA 449052 0100 70.000,00 FAMILIAR ESCOAMENTO DA 19.001.20.784.2011.2362 339039 0100 15.000,00 PRODUÇÃO RIBEIRINHA AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO 1.000,00 ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON MANTER PRESTADORES VOLUNTÁRIOS E 19.023.20.122.1015.1446 339036 0240 1.000,00 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA ASSISTÊNCIA E DO

50.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 23.001.08.122.1015.2087 339047 0100 19.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339092 0100 31.000,00 FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA 458.272,00 POBREZA DE RONDÔNIA - FECOEP/RO PROMOVER ACESSO AOS 23.011.08.244.2087.2197 334041 0117 10.000,00 SERVIÇOS PÚBLICOS 449052 0117 30.000,00 FORTALECIMENTO DO 23.011.08.244.2087.2348 SISTEMA ÚNICO DA 334141 0117 418.272,00 ASSISTÊNCIA SOCIAL TOTAL R$ 6.566.947,53 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=31328908&in... 3/5

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso PROCURADORIA-GERAL

350.000,00 DO ESTADO - PGE REALIZAR PAGAMENTO 11.003.28.846.0000.0014 DE HONORÁRIOS 339091 0100 350.000,00 EVENTUAIS DO PLANEJAMENTO, 650.025,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG PROMOVER A GESTÃO DE 13.001.04.126.1015.2064 339040 0100 650.025,00 T.I. FUNDO PARA INFRAESTRUTURA DE 745.650,53 TRANSPORTE E HABITAÇÃO - FITHA REALIZAR 14.011.26.782.2106.1386 INFRAESTRUTURA DA 444042 0228 745.650,53 MALHA VIÁRIA DE SEGURANÇA, DEFESA 4.157.000,00 E CIDADANIA - SESDEC 15.001.06.122.1015.2413 339019 0100 145.000,00 COM AUXÍLIOS - SESDEC 15.001.06.181.1015.2150 339019 0100 1.900.000,00 COM AUXÍLIOS - PM 339093 0100 2.100.000,00 15.001.06.182.1015.2151 339008 0100 12.000,00 COM AUXÍLIOS - BM DA AGRICULTURA - 155.000,00 SEAGRI ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 19.001.20.122.1015.2087 339039 0100 110.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339092 0100 15.000,00 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=31328908&in... 4/5

339039 0648 30.000,00 AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO 1.000,00 ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 19.023.20.122.1015.2087 339036 0240 1.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE DA ASSISTÊNCIA E DO

50.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 23.001.08.122.1015.2087 449052 0100 50.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA 458.272,00 POBREZA DE RONDÔNIA - FECOEP/RO PROMOVER ACESSO AOS 23.011.08.244.2087.2197 339048 0117 458.272,00 SERVIÇOS PÚBLICOS TOTAL R$ 6.566.947,53

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 11/08/2022, às 14:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 11/08/2022, às 16:47, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0031064100 e o código CRC 435C64B9.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.069267/2022-38 SEI nº 0031064100

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