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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 27405, de 10 de agosto de 2022

Decreto nº 27405

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15/08/2022 08:55 SEI/ABC - 0030240610 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 153 Disponibilização: 11/08/2022 Publicação: 11/08/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.405, DE 10 DE AGOSTO DE 2022.

Declara a utilidade pública das áreas que especifica, para fins de implantação da Estação Elevatória Bacia 1, no município de Jaru.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica declarada a utilidade pública das áreas indicadas nos arts. 2° e 3° deste Decreto, com fulcro no inciso XXIV do art. 5° da Constituição Federal, no art. 2° e nas alíneas "d", "e", "g", "h" e "i" do art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941, que "Dispõe sobre desapropriação por utilidade pública.", para fins de implantação da Estação Elevatória Bacia 1, no município de Jaru.
Art. 2.
A área limítrofe e contígua declarada de utilidade pública é o Lote de Terras Urbanas n° 02, Quadra 12, Setor 02, Bloco D, localizado na Rua Tapajós no município de Jaru - RO, com área de 660,00 m² (seiscentos e sessenta metros quadrados), com os limites e confrontações seguintes: NORTE: área reservada Rio Mororó; SUL: Rua Tapajós; LESTE: área a ser demarcada; OESTE: Lote 03, Quadra 12, Gleba D, Setor 02; Dados do Perímetro: Frente: 15,00 metros, Az. 57°11'33". Observação: Rua Tapajós; Lado Direito: 45,00 metros, Az. 327°54'22"; Observação: Lote 03; Lado Esquerdo: 43,00 metros, Az. 147°54'22". Matrícula 1.978 - Livro 2 - Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Pessoa Jurídica Comarca de Jaru/RO.
Parágrafo únicoA área indicada no caput, declarada como sendo de utilidade pública, encontra-se registrada sob a Certidão de Inteiro Teor n° 1.978 - Lote 02, cujo proprietários são os cônjuges João Cavasin e Clorinda Maria Cavasin.
Art. 3.
A área limítrofe e contígua declarada de utilidade pública é o Lote de Terras Urbanas n° 02/C, Quadra 12, Setor 02, Bloco D, localizado na Rua Tapajós no município de Jaru - RO, com área de 400,00 m² (quatrocentos metros quadrados), com os limites e confrontações seguintes: NORTE: área de Reserva; LESTE: Lote 02, Quadra 12, Bloco D, Setor 02; SUL: Rua Tapajós; OESTE: Lote 02/B, Quadra 12, Bloco D, Setor 02; Dados do Perímetro: Frente: 10,00 metros - Az. 237°02'20''. Observação: Rua Tapajós; Lado Direito: Comp. 40,00 metros - Az. 326°55'29" - Observação: Lote 02/B; Lado Esquerdo: Comprimento 40,00 metros, Az. 146º55'29". Observação: Lote 02; Fundo: Comprimento: 10,00 metros - Az. 57°02'20''. Observação: Área de Reserva. Matrícula 15.873 - Livro 2 - Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Pessoa Jurídica Comarca de Jaru/RO.
Parágrafo únicoA área indicada no caput, declarada como sendo de utilidade pública, encontra-se registrada sob a Certidão de Inteiro Teor n° 15.873 - Lote 02/C, cujo proprietários são os cônjuges Marcio Fernando da Silva Pereira e Cleide Feitosa Coelho.

Ar. 4° Os lotes de terrenos descritos nos arts. 2° e 3° têm por finalidade atender à necessidade e ao interesse público, por meio do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, conforme Termo de Compromisso n° 350.940-64/2011/Ministério das Cidades/CAIXA, para a execução de

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=30448912&in... 1/2

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implantação do sistema de esgotamento sanitário no município de Jaru, no âmbito do Programa "Serviços Urbanos de Água e Esgoto", e serão agregados ao patrimônio público estadual.

Art. 5.
Fica autorizada alegação de urgência, para fins de imissão provisória na posse das áreas declaradas de utilidade pública, de acordo com o art. 15 do Decreto-Lei n° 3.365, de 1941.
Art. 6.
A dotação orçamentária destinada à indenização é proveniente do Termo de Compromisso n° 350.940-64/2011/Ministério das Cidades/CAIXA, e as despesas correrão às expensas da Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP.
Art. 7.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de agosto de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador de Estado

ERASMO MEIRELES E SÁ Secretário de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP/RO Documento assinado eletronicamente por Erasmo Meireles E Sá, Secretário(a), em 11/08/2022, às 09:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 11/08/2022, às 10:39, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0030240610 e o código CRC 58A54138.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0069.067701/2022-58 SEI nº 0030240610

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=30448912&in... 2/2

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