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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 27394, de 8 de agosto de 2022

Decreto nº 27394

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10/08/2022 08:20 SEI/ABC - 0030626983 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 151 Disponibilização: 09/08/2022 Publicação: 09/08/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.394, DE 8 DE AGOSTO DE 2022.

Prorroga disponibilização de Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia da Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica prorrogada a disponibilização da Segundo-Sargento da Polícia Militar, do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, registro estatístico 100064513, NIURA DE LOURDES NORBERTO, pertencente ao 2° Batalhão de Polícia Militar da PMRO, à disposição do Governo Federal, para exercer função de interesse policial-militar, prestando apoio na Coordenação-Geral de Gestão e Integração de Dados da Diretoria de Gestão e Integração de Informações da Secretaria Nacional de Segurança Pública - CGGI/DGI/SENASP, com ônus para o Órgão de origem, no período de 17 de julho de 2022 a 16 de julho de 2023, em conformidade com o disposto no inciso III do § 1° do art. 24 do DecretoLei n° 09-A, de 9 de março de 1982, e inciso III do art. 21 do Decreto Federal n° 88.777, de 30 de setembro de 1983, bem como de acordo com o pactuado no Convênio de Cooperação Federativa n° 33/2017, celebrado entre a União e o Estado de Rondônia.
Art. 2.
A Praça permanecerá na condição de adida a sua Unidade de Origem da PMRO, durante o período que permanecer a disponibilização, de acordo com o previsto no inciso IV do art. 26 do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia (R-1- PM), aprovado pelo Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997, para efeitos de alterações e remuneração.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros, a datar de 17 de julho de 2022.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de agosto de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 09/08/2022, às 13:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0030626983 e o código CRC B934EB40.

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10/08/2022 08:20 SEI/ABC - 0030626983 - Decreto

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.280276/2019-62 SEI nº 0030626983

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