Decreto Estadual de Rondônia nº 27388, de 4 de agosto de 2022

05/08/2022 08:36 SEI/ABC - 0029506324 - Decreto

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.388, DE 4 DE AGOSTO DE 2022.

Transforma e renomeia Cargos de Direção Superior e Função Gratificada do Corpo de Bombeiros Militar - CBMRO, subordinado à Secretaria de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 175 da Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017,

D E C R E T A:

Art. 1.

Os 33 (trinta e três) Cargos de Direção Superior - CDS afetos ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - CBMRO, previstos no Anexo II da Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017, que "Dispõe sobre a organização e estrutura do Poder Executivo do Estado de Rondônia e dá outras providências", passam a ser 34 (trinta e quatro) Cargos de Direção Superior, de acordo com os demonstrativos do Anexo I.

Art. 2.

As 58 (cinquenta e oito) Funções Gratificadas afetas ao CBMRO, previstas no Anexo III da Lei Complementar n° 965, de 2017, passam a ser 67 (sessenta e sete) Funções Gratificadas, de acordo com os demonstrativos do Anexo II.

Art. 3.

Os Cargos de Direção Superior do CBMRO, sendo eles 2 (dois) Diretores - CDS-09 e 2 (dois) Diretores de Departamento - CDS-05, ficam transformados em 1 (um) Coordenador/Comandante Operacional - CDS-10, 1 (um) Diretor de Educação - CDS-06, 1 (um) Diretor de Orçamento e Finanças - CDS-06 e 2 (dois) Diretores de Divisão - CDS-04.

Art. 4.

Ficam renomeados os Cargos de Direção Superior 1 (um) Diretor - CDS-09, 1 (um) Assessor Técnico - CDS-05, 3 (três) Assessores Técnicos I - CDS-04 e 1 (um) Assessor Especial - CDS-10, para 1 (um) Assessor IX - CDS-09, 1 (um) Assessor V - CDS-05, 3 (três) Assessores IV - CDS-04 e 1 (um) Assessor X - CDS-10.

Art. 5.

As Funções Gratificadas do CBMRO, sendo elas 2 (dois) Assessores Militares - FG- 6, 1 (um) Chefe da Divisão de Operações da CEDEC - FG-5, 7 (sete) Analistas de Projeto - FG-4, 1 (um) Chefe da Seção de Comando e Serviço - FG-3, 4 (quatro) Comandantes de Seção de Bombeiros Destacada - FG-3 e 1 (um) Ajudante de Ordem - FG-3 ficam transformadas em 2 (dois) Assessores IV - FG-4, 1 (um) Chefe de Centro, 12 (doze) Chefes de Seção - FG-2, 8 (oito) Adjuntos - FG-3 e 1 (um) Ajudante de Ordem - FG-2.

Art. 6.

Ficam renomeadas as Funções Gratificadas do CBMRO, sendo elas 6 (seis) Comandantes de Subseção de Bombeiros - FG-2 e 6 (seis) Comandantes de Seção de Combate a Incêndio Destacado - FG-2, para 12 (doze) Comandantes de Seção - FG-2.

Art. 7.

Os ocupantes dos cargos e funções dispostos nos arts. 3°, 4°, 5° e 6° serão exonerados, havendo nova nomeação em conformidade com os Anexos I e II, mediante solicitação do referido órgão governamental.

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Art. 8.

As alterações contidas neste Decreto não incidirão qualquer aumento de despesas orçamentárias ou financeiras, tratando-se, exclusivamente, de mera reorganização interna.

Art. 9.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 de agosto de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

NIVALDO DE AZEVEDO FERREIRA - CEL BM

Comandante Geral do CBMRO

ANEXO I

"ANEXO II

CARGOS DE DIREÇÃO SUPERIOR - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA E

INDIRETA

Corpo de Bombeiros Militar - Subordinado à SESDEC

Cargo Quant. Símbolo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar 1 CDS-16 Subcomandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar 1 CDS-15 Chefe de Estado-Maior 1 CDS-13 Corregedor-Geral de Bombeiro Militar 1 CDS-11 Coordenador/Comandante Operacional 8 CDS-10 Corregedor Geral Adjunto de Bombeiro Militar 1 CDS-05 Diretor 4 CDS-09 Assessor IX 1 CDS-09 Diretor de Educação 1 CDS-06 Diretor de Orçamento e Finanças 1 CDS-06 Assessor V 1 CDS-05 Assessor IV 3 CDS-04 Diretor de Divisão 9 CDS-04 Assessor X 1 CDS-10 TOTAL 34

"(NR)

ANEXO II

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"ANEXO III

FUNÇÃO GRATIFICADA - ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA

Corpo de Bombeiros Militar - Subordinado à SESDEC

Cargo Quant. Símbolo Assessor IV 2 FG-4 Comandante de Grupamento 5 FG-8 Comandante de Subgrupamento 13 FG-4 Chefe de Centro 7 FG-4 Ajudante Geral 1 FG-4 Chefe de Seção 13 FG-2 Adjunto 13 FG-3 Ajudante de Ordem 1 FG-2 Comandante de Seção 12 FG-2 TOTAL 67

"(NR)

Documento assinado eletronicamente por NIVALDO DE AZEVEDO FERREIRA, Comandante-Geral do CBMRO, em 04/08/2022, às 12:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 04/08/2022, às 13:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0029506324 e o código CRC 1DE4B70B.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0004.071327/2022-40 SEI nº 0029506324

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