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Decreto Estadual de Rondônia nº 27385, de 4 de agosto de 2022

Decreto nº 27385

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08/08/2022 09:12 SEI/ABC - 0030894749 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 149 Disponibilização: 05/08/2022 Publicação: 05/08/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.385, DE 4 DE AGOSTO DE 2022.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 6.813.368,75, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do § 1° do artigo 8° da Lei n° 5.246, de 10 de janeiro de 2022,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 6.813.368,75 (seis milhões oitocentos e treze mil trezentos e sessenta e oito reais e setenta e cinco centavos), em favor das unidades orçamentárias: Controladoria-Geral do Estado - CGE, Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - SUGESP, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - FUNESBOM, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional de Rondônia - IDEP e Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 de agosto de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Código Especificação Despesa Fonte Valor

de Recurso https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=31147234&inf... 1/5

CONTROLADORIA-GERAL

50.000,00 DO ESTADO - CGE ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.005.04.122.1015.2087 339033 0100 10.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE PROMOVER A GESTÃO DE 11.005.04.124.2001.2361 RISCOS 339014 0100 20.000,00 ORGANIZACIONAIS FORMAR, QUALIFICAR E 11.005.04.128.2001.2096 CAPACITAR RECURSOS 339014 0100 5.000,00 HUMANOS 339039 0100 15.000,00 SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS PÚBLICOS 2.955.440,01 ADMINISTRATIVOS - SUGESP PROMOVER O ACESSO AOS SERVIÇOS DE 11.009.04.122.2112.2011 449051 0300 2.698.618,01 ATENDIMENTO AO CIDADÃO 339033 0100 86.822,00 339040 0100 130.000,00 FOMENTAR O 11.009.04.122.2133.4546 DESENVOLVIMENTO NOS 339040 0100 40.000,00 10 POLOS REGIONAIS DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS 340.000,00 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.025.26.122.1015.2087 339030 0100 100.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339040 0100 100.000,00 339092 0100 80.000,00 339147 0100 60.000,00 DE SEGURANÇA, DEFESA 324.700,00 E CIDADANIA - SESDEC 15.001.06.181.2075.2475 ATENDIMENTO DE 449051 0216 324.700,00 CONVÊNIOS PARA ASSEGURAR A MANUTENÇÃO DAS

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UNIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS

130.000,00 MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUNESBOM REALIZAR OBRAS E 15.014.06.182.2103.1275 MELHORIAS DE 449051 0226 130.000,00 INFRAESTRUTURA 1.948.195,66 DA EDUCAÇÃO - SEDUC FORMAR, QUALIFICAR E 16.001.12.128.2122.2096 CAPACITAR RECURSOS 339039 0112 500.000,00 HUMANOS ATENDER ALUNOS COM 16.001.12.362.2123.2370 339039 0112 25.244,51 ENSINO MEDIADO REALIZAR JOGOS, 16.001.12.368.2124.2384 MOSTRAS E FESTIVAIS 339039 0312 1.422.951,15 ESTUDANTIS INSTITUTO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 80.000,00 PROFISSIONAL DE RONDÔNIA - IDEP PROMOVER OS CURSOS 16.020.12.363.2134.2354 339014 0112 80.000,00 TÉCNICOS 985.033,08 DA JUSTIÇA - SEJUS CONSTRUIR, REFORMAR E 21.001.14.421.2102.1001 AMPLIAR AS UNIDADES 449051 0100 700.000,00 PRISIONAIS DO ESTADO ASSEGURAR O 21.001.14.421.2102.2953 FUNCIONAMENTO DAS 339039 0100 285.033,08 UNIDADES PRISIONAIS TOTAL R$ 6.813.368,75

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso CONTROLADORIA-

50.000,00 GERAL DO ESTADO - CGE 11.005.04.122.1015.2087 ASSEGURAR A 339030 0100 8.000,00 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=31147234&inf... 3/5

MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

339039 0100 42.000,00 SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS PÚBLICOS 2.955.440,01 ADMINISTRATIVOS - SUGESP ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.009.04.122.1015.2087 339030 0300 960.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 449040 0300 61.121,20 449052 0300 1.637.496,81 339033 0100 86.822,00 339040 0100 6.820,81 PROMOVER O ACESSO AOS SERVIÇOS DE 11.009.04.122.2112.2011 339039 0100 163.179,19 ATENDIMENTO AO CIDADÃO FOMENTAR O 11.009.04.122.2133.4546 DESENVOLVIMENTO NOS 339014 0300 20.000,00 10 POLOS REGIONAIS 339015 0300 20.000,00 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

340.000,00 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.025.26.122.1015.2087 449052 0100 340.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE DE SEGURANÇA, DEFESA 324.700,00 E CIDADANIA - SESDEC PROMOVER ESTRUTURA PARA SEGURANÇA 15.001.06.181.2075.1475 449051 0216 324.700,00 PÚBLICA ATRAVÉS DE CONVÊNIO FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS 130.000,00 MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUNESBOM 15.014.06.122.2103.2087 ASSEGURAR A 339033 0226 100.000,00 MANUTENÇÃO

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ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

339047 0226 30.000,00

1.948.195,66 DA EDUCAÇÃO - SEDUC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 16.001.12.122.1015.2087 339036 0112 20.940,35 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 0112 500.000,00 339139 0112 4.304,16 MODERNIZAR A 16.001.12.368.2125.1005 INFRAESTRUTURA FÍSICA 449051 0312 1.422.951,15 EDUCACIONAL INSTITUTO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 80.000,00 PROFISSIONAL DE RONDÔNIA - IDEP MANTER AS UNIDADES 16.020.12.363.2134.2460 339014 0112 80.000,00 EDUCACIONAIS 985.033,08 DA JUSTIÇA - SEJUS CONSTRUIR, REFORMAR E 21.001.14.421.2102.1001 AMPLIAR AS UNIDADES 339030 0100 700.000,00 PRISIONAIS DO ESTADO ASSEGURAR O 21.001.14.421.2102.2953 FUNCIONAMENTO DAS 449052 0100 285.033,08 UNIDADES PRISIONAIS TOTAL R$ 6.813.368,75

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 05/08/2022, às 09:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 05/08/2022, às 12:25, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0030894749 e o código CRC A85FC479.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.069237/2022-21 SEI nº 0030894749

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