Decreto Estadual de Rondônia nº 27381, de 2 de agosto de 2022

05/08/2022 08:27 SEI/ABC - 0030590136 - Decreto

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.381, DE 2 DE AGOSTO DE 2022.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 2.581.813,70, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 15 da Lei n° 5.246, de 10 de janeiro de 2022,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 2.581.813,70 (dois milhões quinhentos e oitenta e um mil oitocentos e treze reais e setenta centavos), em favor das unidades orçamentárias: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER e Fundo Previdenciário Capitalizado do IPERON - FUNPRECAP, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 2 de agosto de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO 2.575.983,18 ESTADUAL DE ESTRADAS DE

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RODAGEM E TRANSPORTES - DER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.025.26.122.1015.2087 339039 0640 500.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

449052 0240 1.000,00 DESENVOLVIMENTO 11.025.26.452.2057.1384 DA INFRAESTRUTURA 444042 0248 562.333,57 URBANA 444042 0100 512.649,61 449051 0100 1.000.000,00 FUNDO PREVIDENCIÁRIO

5.830,52 CAPITALIZADO DO IPERON - FUNPRECAP REALIZAR PAGAMENTOS DE 14.025.09.272.1019.2030 319094 0241 5.830,52 APOSENTADORIA E PENSÕES TOTAL R$ 2.581.813,70

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE 2.575.983,18 RODAGEM E TRANSPORTES - DER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.025.26.122.1015.2087 339039 0240 1.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE DESENVOLVIMENTO DA 11.025.26.452.2057.1384 INFRAESTRUTURA 339014 0640 500.000,00 URBANA 339014 0248 562.333,57 339030 0100 1.512.649,61 FUNDO 5.830,52 PREVIDENCIÁRIO

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CAPITALIZADO DO IPERON - FUNPRECAP REALIZAR PAGAMENTOS DE 14.025.09.272.1019.2030 319194 0241 5.830,52 APOSENTADORIA E PENSÕES

TOTAL R$ 2.581.813,70

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 03/08/2022, às 13:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 04/08/2022, às 09:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0030590136 e o código CRC 5C22F71C.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.069143/2022-52 SEI nº 0030590136

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