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Decreto Estadual de Rondônia nº 27379, de 2 de agosto de 2022

Decreto nº 27379

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05/08/2022 08:25 SEI/ABC - 0030812199 - Decreto

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.379, DE 2 DE AGOSTO DE 2022.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por superavit financeiro e crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 9.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 15 da Lei n° 5.246, de 10 de janeiro de 2022,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por superavit financeiro, até o valor de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais), em favor das unidades orçamentárias: Superintendência Estadual de Turismo - SETUR, Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Rondônia - IPEM, Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, Fundo para Infraestrutura de Transporte e Habitação - FITHA, Polícia Civil - PC, Corpo de Bombeiro Militar - CBM, Polícia Militar - PM, Superintendência de Polícia Técnico-Científica - POLITEC, Fundo Especial de Reequipamento Policial - FUNRESPOL, Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - FUNESBOM, Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional de Rondônia - IDEP, Fundação Cultural do Estado de Rondônia - FUNCER, Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes - FESPREN, Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Rondônia - FHEMERON, Agência Estadual de Vigilância em Saúde de Rondônia - AGEVISA, Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON e Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo - FEASE, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo I.
Parágrafo únicoO superavit financeiro indicado no caput é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2021, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e nos extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2.
Fica aberto no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais), em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, para atendimento de despesa corrente, no presente exercício, indicada no Anexo III.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II e nos valores especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 2 de agosto de 2022, 134° da República.

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MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - 20.200,96 SETUR ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.004.23.122.1015.2087 339039 0300 20.200,96 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE 436.572,85 RONDÔNIA - IPEM ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.023.04.122.1015.2087 339039 0300 436.572,85 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

4.715.054,79 DE FINANÇAS - SEFIN ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 14.001.04.122.1015.2087 339039 0300 628.224,09 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 1300 4.086.830,70 FUNDO PARA INFRAESTRUTURA DE

8.330,00 TRANSPORTE E HABITAÇÃO - FITHA REALIZAR 14.011.26.782.2106.1386 INFRAESTRUTURA DA 339039 0300 8.330,00 MALHA VIÁRIA POLÍCIA CIVIL - PC 124.715,85 15.003.06.183.2075.2269 ASSEGURAR A 339039 0300 124.715,85 MANUTENÇÃO OPERACIONAL DA UNIDADE https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=31058439&in... 2/8

CORPO DE BOMBEIRO

11.415,98 MILITAR - CBM ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.004.06.122.2103.2087 339039 0300 11.415,98 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE POLÍCIA MILITAR - PM 483.891,57 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.005.06.181.2020.2154 339039 0300 483.891,57 OPERACIONAL DA UNIDADE SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA TÉCNICO- 53.783,08 CIENTÍFICA - POLITEC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.006.06.122.1015.2087 339039 0300 53.783,08 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE FUNDO ESPECIAL DE REEQUIPAMENTO 18.490,00 POLICIAL - FUNRESPOL ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.011.06.122.2075.2087 339039 0300 18.490,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS 308.686,81 MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUNESBOM ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.014.06.122.2103.2087 339039 0300 308.686,81 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE INSTITUTO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 99.971,60 PROFISSIONAL DE RONDÔNIA - IDEP ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 16.020.12.122.1015.2087 339039 0300 99.971,60 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE FUNDAÇÃO CULTURAL DO ESTADO DE 16.473,14 RONDÔNIA - FUNCER 16.031.13.122.1015.2087 ASSEGURAR A 339039 0300 16.473,14 MANUTENÇÃO

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ADMINISTRATIVA DA UNIDADE FUNDO ESTADUAL DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E

105.527,21 REPRESSÃO DE ENTORPECENTES - FESPREN ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.010.14.122.1015.2087 339039 0300 105.527,21 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E 103.306,82 HEMOTERAPIA DE RONDÔNIA - FHEMERON ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.032.10.122.1015.2087 339039 0300 103.306,82 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE 58.070,11 DE RONDÔNIA - AGEVISA ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.034.10.122.1015.2087 339039 0300 58.070,11 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE DO DESENVOLVIMENTO 83.783,05 AMBIENTAL - SEDAM ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 18.001.18.122.1015.2087 339039 0300 83.783,05 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE DA AGRICULTURA - 19.030,33 SEAGRI ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 19.001.20.122.1015.2087 339039 0300 19.030,33 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO 1.943.101,43 ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON 19.023.20.122.1015.2087 ASSEGURAR A 339039 0300 1.943.101,43 MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=31058439&in... 4/8

FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ATENDIMENTO

389.594,42 SOCIOEDUCATIVO - FEASE ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 23.030.08.122.1015.2087 339039 0300 389.594,42 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE TOTAL R$ 9.000.000,00

ANEXO II

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - 20.200,96 SETUR ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.004.23.122.1015.2087 339039 0300 20.200,96 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE 436.572,85 RONDÔNIA - IPEM ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.023.04.122.1015.2087 339039 0300 436.572,85 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

4.715.054,79 DE FINANÇAS - SEFIN ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 14.001.04.122.1015.2087 339039 0300 628.224,09 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 1300 4.086.830,70 FUNDO PARA INFRAESTRUTURA DE

8.330,00 TRANSPORTE E HABITAÇÃO - FITHA REALIZAR 14.011.26.782.2106.1386 INFRAESTRUTURA DA 339039 0300 8.330,00 MALHA VIÁRIA https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=31058439&in... 5/8

POLÍCIA CIVIL - PC 124.715,85 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.003.06.183.2075.2269 339039 0300 124.715,85 OPERACIONAL DA UNIDADE CORPO DE BOMBEIRO

11.415,98 MILITAR - CBM ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.004.06.122.2103.2087 339039 0300 11.415,98 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE POLÍCIA MILITAR - PM 483.891,57 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.005.06.181.2020.2154 339039 0300 483.891,57 OPERACIONAL DA UNIDADE SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA TÉCNICO- 53.783,08 CIENTÍFICA - POLITEC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.006.06.122.1015.2087 339039 0300 53.783,08 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE FUNDO ESPECIAL DE REEQUIPAMENTO 18.490,00 POLICIAL - FUNRESPOL ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.011.06.122.2075.2087 339039 0300 18.490,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS 308.686,81 MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUNESBOM ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.014.06.122.2103.2087 339039 0300 308.686,81 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE INSTITUTO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 99.971,60 PROFISSIONAL DE RONDÔNIA - IDEP ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 16.020.12.122.1015.2087 339039 0300 99.971,60 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE FUNDAÇÃO CULTURAL 16.473,14 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=31058439&in... 6/8

DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUNCER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 16.031.13.122.1015.2087 339039 0300 16.473,14 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE FUNDO ESTADUAL DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E

105.527,21 REPRESSÃO DE ENTORPECENTES - FESPREN ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.010.14.122.1015.2087 339039 0300 105.527,21 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E 103.306,82 HEMOTERAPIA DE RONDÔNIA - FHEMERON ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.032.10.122.1015.2087 339039 0300 103.306,82 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE 58.070,11 DE RONDÔNIA - AGEVISA ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.034.10.122.1015.2087 339039 0300 58.070,11 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE DO DESENVOLVIMENTO 83.783,05 AMBIENTAL - SEDAM ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 18.001.18.122.1015.2087 339039 0300 83.783,05 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE DA AGRICULTURA - 19.030,33 SEAGRI ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 19.001.20.122.1015.2087 339039 0300 19.030,33 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE AGÊNCIA DE DEFESA 1.943.101,43 SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=31058439&in... 7/8

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 19.023.20.122.1015.2087 339039 0300 1.943.101,43 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ATENDIMENTO

389.594,42 SOCIOEDUCATIVO - FEASE ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 23.030.08.122.1015.2087 339039 0300 389.594,42 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE TOTAL R$ 9.000.000,00

ANEXO III

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DE SEGURANÇA, DEFESA 9.000.000,00 E CIDADANIA - SESDEC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.001.06.181.2075.2154 339039 0300 9.000.000,00 OPERACIONAL DA UNIDADE TOTAL R$ 9.000.000,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 03/08/2022, às 13:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 04/08/2022, às 09:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0030812199 e o código CRC 0FE75FC7.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.069175/2022-58 SEI nº 0030812199

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