Decreto Estadual de Rondônia nº 27378, de 2 de agosto de 2022

Decreto nº 27378

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.

4 artigos

04/08/2022 07:57 SEI/ABC - 0029681810 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 147 Disponibilização: 03/08/2022 Publicação: 03/08/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.378, DE 2 DE AGOSTO DE 2022.

Regulamenta a Lei n° 5.200, de 16 de dezembro de 2021, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica transferido ao Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, mediante doação, nos termos da Lei n° 5.200, de 16 de dezembro de 2021, que "Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, imóvel pertencente ao estado de Rondônia para o Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER.", o imóvel pertencente ao estado de Rondônia, localizado no Lote Urbano n° 03-A, da Quadra 142, do Setor 02, situado na Rodovia 133, n° 3.824, no município de Machadinho d'Oeste, matrícula n° 5.279, perfazendo uma área total de 9.485,15 m² (nove mil quatrocentos e oitenta e cinco metros e quinze centímetros quadrados).

Parágrafo únicoFica desafetado o imóvel descrito no caput deste artigo.

Art. 2.

A doação será efetuada sob a condição de ser o referido bem utilizado, exclusivamente, para atender à necessidade e ao interesse público da 6ª Residência Regional do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes, que já funciona no endereço mencionado desde o ano de 2016, não podendo ser transferido a terceiros com outra destinação, nem ser vendido, tampouco ter sua finalidade desviada, sob pena de reversão ao patrimônio do Estado, independentemente de interpelação judicial.

Art. 3.

Ao donatário compete adotar as medidas necessárias juntamente à Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária - SEPAT e à Procuradoria Geral do Estado - PGE para firmar a Escritura Pública de Doação e, após, promover o respectivo registro no Cartório de Imóveis.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 2 de agosto de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 02/08/2022, às 17:25, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0029681810 e o código CRC CE9831C8.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=29851943&in... 1/2

04/08/2022 07:57 SEI/ABC - 0029681810 - Decreto

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0009.377816/2020-09 SEI nº 0029681810

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=29851943&in... 2/2

Decreto Estadual de Rondônia nº 27378, de 2 de agosto de 2022

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo