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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 27377, de 29 de julho de 2022

Decreto nº 27377

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01/08/2022 09:00 SEI/ABC - 0028368053 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 144 Disponibilização: 29/07/2022 Publicação: 29/07/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.377, DE 29 DE JULHO DE 2022.

Regulamenta a Lei n° 5.230, de 23 de dezembro de 2021.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso da atribuição que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado de Rondônia,

D E C R E T A:

Art. 1.
O Adicional de Compensação Orgânica, para militares do Estado de Rondônia que desenvolvem atividades de Mergulho de Segurança Pública instituído pela Lei n° 5.230, de 23 de dezembro de 2021, que "Institui o Adicional de Compensação Orgânica, para militares do Estado de Rondônia que desenvolvem atividades de Mergulho de Segurança Pública, acrescenta e revoga dispositivo da Lei n° 1.063, de 10 de abril de 2002.", tem como objetivo principal a compensação dos desgastes orgânicos decorrentes de atividades regulares de Mergulho de Segurança Pública por militares habilitados por meio de Curso de Mergulhador Autônomo - CMAut ofertado por qualquer organização militar, e desde que formalmente designados para o exercício de tais atribuições.
§ 1ºPara todos os efeitos, serão considerados militares do Estado de Rondônia que desenvolvem atividades de Mergulho de Segurança Pública, no âmbito do Poder Executivo, os Policiais Militares e Bombeiros Militares, devidamente habilitados e legalmente designados nas atividades referidas de que trata este Decreto.
§ 2ºA vantagem verba de natureza indenizatória instituída no caput deste artigo, visa compensar os desgastes orgânicos e danos psicossomáticos decorrentes das variações barométricas no desempenho de suas atividades técnico-profissional, quando em serviço de mergulho de Segurança Pública que envolve busca e salvamento nos rios, lagos, igarapés e similares; recuperação de bens submersos provenientes de acidentes ou crimes; localização e coleta de evidências e provas submersas ou escondidas em cascos de embarcações; reflutuação de veículos; infiltração subaquática; resgate de reféns que envolvam embarcações e similares, reconhecimento e destruição de alvos; entre outros, cometido em razão da exposição constante a níveis críticos de variação do gradiente de pressão atmosférica e hidrostática.
§ 3ºPara fins da habilitação disposta no caput será considerado habilitado todo militar do Estado de Rondônia que concluir com aproveitamento o Curso de Mergulho Autônomo - CMAut, realizado pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Estado de Rondônia - CBMRO ou por qualquer outra organização militar.
Art. 2.
O Adicional de Compensação Orgânica é devido exclusivamente aos militares do estado de Rondônia que desempenham a atividade especial de Mergulho de Segurança Pública.
§ 1ºSomente fará jus ao adicional de compensação orgânica o militar do estado possuidor de Curso de Mergulho Autônomo - CMAut, que estiver habilitado e designado a realizar o Serviço de Mergulho de Segurança Pública durante o período em que estiver concorrendo a escala de serviço específica da atividade considerada.
§ 2ºPerderá o direito ao recebimento do Adicional de Compensação Orgânica o militar que deixar de exercer a atividade de Mergulho de Segurança Pública na sua respectiva organização militar.

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§ 3ºEm caso de lesão, cuja causa e efeito tenham relação com a atividade Bombeiro Militar, fica assegurado a manutenção do percebimento da compensação orgânica durante a licença para tratamento de saúde, mediante comprovação através de atestado de origem ou sindicância regular apuratória.
Art. 3.
A referência para fins de cômputo do quantitativo máximo de mergulhadores de segurança pública do estado de Rondônia será no limite de 15% (quinze por cento) do total do efetivo do Corpo de Bombeiros Militar definido em lei.
§ 1ºOs Comandantes-Gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar estabelecerão listagem única numérica do quantitativo de mergulhadores de segurança pública de suas respectivas instituições militares com o objetivo de não ultrapassar o limite definido em lei.
§ 2ºO quantitativo da listagem única prevista no § 1° deste artigo deverá ser encaminhada semestralmente à Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC para fim de planejamento orçamentário e financeiro.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de julho de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 29/07/2022, às 13:12, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0028368053 e o código CRC D1FEDC12.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0004.067885/2022-19 SEI nº 0028368053

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