Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 27372, de 28 de julho de 2022
Decreto nº 27372
29/07/2022 08:29 SEI/ABC - 0030623504 - Decreto
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 143 Disponibilização: 28/07/2022 Publicação: 28/07/2022
Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.372, DE 28 DE JULHO DE 2022.
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superavit financeiro, até o valor de 17.955.900,00 e crédito adicional especial por superavit financeiro, até o valor de R$ 32.200.000,00, em favor da unidade orçamentária Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários - FUJU.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere
o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 5.397, de 18 de julho de 2022,
D E C R E T A:
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de julho de 2022, 134° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO I
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=30857225&in... 1/3
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CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO
SUPLEMENTA
Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO DE APERFEIÇOAMENTO DOS
17.955.900,00 SERVIÇOS JUDICIÁRIOS - FUJU MANTER AS ATIVIDADES 03.011.02.061.2073.2449 ADMINISTRATIVAS DO 339030 0601 289.000,00 PJRO 339039 0601 3.738.400,00 449039 0601 3.600.000,00 449052 0601 7.791.500,00 MANTER AS ATIVIDADES DA ESCOLA DA 03.011.02.061.2073.2451 339030 0601 100.700,00 MAGISTRATURA DE RONDÔNIA 339040 0601 18.700,00 449052 0601 190.500,00 GERIR AÇÕES DA 03.011.02.061.2073.2457 CORREGEDORIA-GERAL 339014 0601 50.000,00 DE JUSTIÇA DO PJRO 339093 0601 5.000,00 PLANEJAR E COORDENAR AS AÇÕES INERENTES À SEGURANÇA PESSOAL, 03.011.02.061.2073.2479 339014 0601 10.000,00 PATRIMONIAL E DE INTELIGÊNCIA INSTITUCIONAL 339015 0601 310.000,00 MANTER OS SERVIÇOS 03.011.02.122.2073.2265 339093 0601 781.500,00 EXTRAJUDICIAIS PROMOVER CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO E 03.011.02.128.2062.1479 339020 0601 579.500,00 FOMENTO À PESQUISA E EXTENSÃO 339092 0601 7.400,00 03.011.02.128.2062.2478 PROMOVER A FORMAÇÃO 339014 0601 227.700,00 CONTINUADA DE MAGISTRADOS (AS) E SERVIDORES (AS) DO PODER JUDICIÁRIO E DEMAIS PESSOAS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES DA https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=30857225&in... 2/3
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ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA
339036 0601 10.600,00 339039 0601 207.200,00 339047 0601 2.200,00 339093 0601 36.000,00
TOTAL R$ 17.955.900,00
ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA
Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO DE APERFEIÇOAMENTO DOS
32.200.000,00 SERVIÇOS JUDICIÁRIOS - FUJU IMPLANTAR O USO DE 03.011.02.122.2065.1506 ENERGIA SUSTENTÁVEL 449052 0601 32.000.000,00 NO PJRO 339039 0601 200.000,00 TOTAL R$ 32.200.000,00
Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 28/07/2022, às 10:12, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 28/07/2022, às 10:36, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0030623504 e o código CRC 121E7A40.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.069145/2022-41 SEI nº 0030623504
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