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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 27371, de 28 de julho de 2022

Decreto nº 27371

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29/07/2022 08:29 SEI/ABC - 0030625691 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 143 Disponibilização: 28/07/2022 Publicação: 28/07/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.371, DE 28 DE JULHO DE 2022.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por superavit financeiro, até o valor de R$ 2.709.041,79, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 15 da Lei n° 5.246, de 10 de janeiro de 2022,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por superavit financeiro, até o valor de R$ 2.709.041,79 (dois milhões setecentos e nove mil quarenta e um reais e setenta e nove centavos), em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo Único.
Parágrafo únicoO superavit financeiro indicado no caput é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2021, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e nos extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de julho de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO ÚNICO

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=30859542&in... 1/2

29/07/2022 08:29 SEI/ABC - 0030625691 - Decreto

SECRETARIA DE ESTADO 2.709.041,79 DE SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC REALIZAR PAGAMENTOS DO SISTEMA DE 15.001.06.331.1025.2435 319001 0657 2.323.662,46 PROTEÇÃO SOCIAL E PENSIONISTAS - PM

319003 0657 213.133,67 REALIZAR PAGAMENTOS DO SISTEMA DE 15.001.06.331.1025.2437 319001 0657 156.034,07 PROTEÇÃO SOCIAL E PENSIONISTAS - BM 319003 0657 16.211,59

TOTAL R$ 2.709.041,79

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 28/07/2022, às 10:12, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 28/07/2022, às 10:36, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0030625691 e o código CRC FEF4A631.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.069114/2022-91 SEI nº 0030625691

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=30859542&in... 2/2

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