Decreto Estadual de Rondônia nº 27370, de 28 de julho de 2022

29/07/2022 08:29 SEI/ABC - 0030624509 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 143 Disponibilização: 28/07/2022 Publicação: 28/07/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.370, DE 28 DE JULHO DE 2022.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 38.228,36, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, em favor da Fundação de Amparo ao Desenvolvimento das Ações Científicas e Tecnológicas e à Pesquisa do Estado de Rondônia - FAPERO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 5.401, de 18 de julho de 2022,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 38.228,36 (trinta e oito mil duzentos e vinte e oito reais e trinta e seis centavos), em favor da unidade orçamentária Fundação de Amparo ao Desenvolvimento das Ações Científicas e Tecnológicas e à Pesquisa do Estado de Rondônia - FAPERO, para atendimento de despesas corrente e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo I.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de excesso de arrecadação, indicados no Anexo II e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de julho de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

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FUNDAÇÃO DE AMPARO AO 38.228,36 DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES CIENTÍFICAS E TECNOLÓGICAS E À PESQUISA DO ESTADO DE RONDÔNIA - FAPERO FOMENTAR AÇÕES DE 11.033.19.571.2086.2086 DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, 339093 0216 16.959,13 TECNOLÓGICO E DE INOVAÇÃO

449093 0216 21.269,23

TOTAL R$ 38.228,36

ANEXO II

CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO

Fonte Código Especificação Tipo de Valor Recurso OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE PESSOAS 2491990100 A 0216 21.269,23 FÍSICAS - PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - 1321010101 A 0216 6.141,53 PRINCIPAL RESTITUIÇÃO DE DESPESAS PRIMÁRIAS DE 1922063100 A 0216 10.817,60 EXERCÍCIOS ANTERIORES - PRINCIPAL TOTAL R$ 38.228,36

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 28/07/2022, às 10:12, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 28/07/2022, às 10:36, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0030624509 e o código CRC 511C9204.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.069149/2022-20 SEI nº 0030624509

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=30858289&in... 2/2

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