Decreto Estadual de Rondônia nº 27368, de 28 de julho de 2022

29/07/2022 08:27 SEI/ABC - 0030743101 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 143 Disponibilização: 28/07/2022 Publicação: 28/07/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.368, DE 28 DE JULHO DE 2022.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 6.062.423,30, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do § 1° do artigo 8° da Lei n° 5.246, de 10 de janeiro de 2022,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 6.062.423,30 (seis milhões sessenta e dois mil quatrocentos e vinte e três reais e trinta centavos), em favor das unidades orçamentárias: Fundo Especial de Modernização Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia - FUMORPGE, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER e Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de julho de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

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FUNDO ESPECIAL DE 97.075,00 MODERNIZAÇÃO PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUMORPGE PROMOVER MELHORIA 11.010.03.092.2085.4027 DOS SERVIÇOS 339035 0234 97.075,00 PRESTADOS PELA PGE/RO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

5.679.348,30 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER EFETUAR 11.025.26.122.2106.2428 TRANSFERÊNCIAS 444042 0100 3.000.000,00 VOLUNTÁRIAS DESENVOLVIMENTO DA 11.025.26.452.2057.1384 INFRAESTRUTURA 444042 0300 1.091.211,30 URBANA REALIZAR 11.025.26.782.2106.1386 INFRAESTRUTURA DA 449051 0213 1.588.137,00 MALHA VIÁRIA DA AGRICULTURA - 85.000,00 SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA FAMILIAR, ATRAVÉS DE SERVIÇOS DE 19.001.20.608.2011.2474 339014 0300 50.000,00 MECANIZAÇÃO AGRÍCOLAS E ATIVIDADES CORRELATAS FOMENTAR A 19.001.20.608.2055.2388 AGROINDÚSTRIA 339014 0100 35.000,00 FAMILIAR ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO 200.000,00 RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 19.025.20.122.1015.2087 339039 0100 200.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE DA ASSISTÊNCIA E DO

1.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS 23.001.08.244.2111.2346 AÇÕES ITINERANTES 449052 0100 1.000,00 TOTAL R$ 6.062.423,30

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ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO PROCURADORIA-GERAL 97.075,00 DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUMORPGE PROMOVER A GESTÃO DE 11.010.03.126.2110.2064 339040 0234 97.075,00 T.I. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

5.679.348,30 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER DESENVOLVIMENTO DA 11.025.26.452.2057.1384 INFRAESTRUTURA 339030 0300 1.091.211,30 URBANA REALIZAR 11.025.26.782.2106.1386 INFRAESTRUTURA DA 449052 0213 88.137,00 MALHA VIÁRIA 339030 0213 1.500.000,00 339030 0100 3.000.000,00 DA AGRICULTURA - 85.000,00 SEAGRI FORMAR, QUALIFICAR E 19.001.20.128.2055.2096 CAPACITAR RECURSOS 339014 0100 35.000,00 HUMANOS FOMENTAR A 19.001.20.608.2055.2388 AGROINDÚSTRIA 339039 0300 50.000,00 FAMILIAR ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO 200.000,00 RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER PROMOVER ASSISTÊNCIA 19.025.20.606.2024.2019 TÉCNICA E EXTENSÃO 449052 0100 200.000,00 RURAL SECRETARIA DE ESTADO 1.000,00 DA ASSISTÊNCIA E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=30985141&in... 3/4

23.001.08.244.2111.2346 AÇÕES ITINERANTES 339014 0100 1.000,00

TOTAL R$ 6.062.423,30

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 28/07/2022, às 10:12, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 28/07/2022, às 10:36, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0030743101 e o código CRC 6D55CDAF.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.069186/2022-38 SEI nº 0030743101

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