Decreto Estadual de Rondônia nº 27362, de 22 de julho de 2022

26/07/2022 10:53 SEI/ABC - 0030646825 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 140 Disponibilização: 25/07/2022 Publicação: 25/07/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.362, DE 22 DE JULHO DE 2022.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 2.492.368,50, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do

artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 13 c/c artigo 15 da Lei n° 5.246, de 10 de janeiro de 2022,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 2.492.368,50 (dois milhões quatrocentos e noventa e dois mil trezentos e sessenta e oito reais e cinquenta centavos), em favor das unidades orçamentárias: Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar do Estado de Rondônia - FUMRESPOM, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Fundo Estadual de Saúde - FES e Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, de acordo com a autorização para reprogramação de dotação oriunda de Emendas Parlamentares, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de julho de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DO PLANEJAMENTO,

301.000,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.845.0000.0256 444042 0100 301.000,00 PARLAMENTARES 204.987,50 DA EDUCAÇÃO - SEDUC

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16.001.12.368.2125.2395 CELEBRAR PACTOS 445051 0100 134.987,50

335041 0100 70.000,00 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, 50.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR ENTIDADES 16.004.27.812.2094.1149 335041 0100 50.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP FUNDO ESTADUAL DE

1.936.381,00 SAÚDE - FES APOIAR PREFEITURAS E ENTIDADES COM 17.012.10.302.2084.4007 444042 0100 1.100.000,00 ATUAÇÃO NA ÁREA DE SAÚDE ATENDER EMENDAS 17.012.28.845.0000.0256 444042 0100 836.381,00 PARLAMENTARES TOTAL R$ 2.492.368,50

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA

84.987,50 POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUMRESPOM ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.015.06.122.2020.2087 339030 0100 46.641,34 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE ADQUIRIR BENS 15.015.06.181.2020.2852 449052 0100 38.346,16 PERMANENTES 50.000,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC 16.001.12.368.2125.2395 CELEBRAR PACTOS 445042 0100 50.000,00 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, 230.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR ENTIDADES 16.004.27.812.2094.1149 334041 0100 60.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP 335041 0100 170.000,00 FUNDO ESTADUAL DE 1.936.381,00 SAÚDE - FES

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17.012.10.301.2084.4029 APOIAR ENTIDADES 444142 0100 476.381,00

PÚBLICAS E PRIVADAS COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE

335041 0100 115.000,00 445042 0100 80.000,00 APOIAR PREFEITURAS E ENTIDADES COM 17.012.10.302.2084.4007 444142 0100 1.100.000,00 ATUAÇÃO NA ÁREA DE SAÚDE 334041 0100 165.000,00 DA AGRICULTURA - 191.000,00 SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2011.2485 445042 0100 191.000,00 PROPRIEDADES POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA

TOTAL R$ 2.492.368,50

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 22/07/2022, às 12:01, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 22/07/2022, às 12:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0030646825 e o código CRC D9B96C17.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.069158/2022-11 SEI nº 0030646825

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