Decreto Estadual de Rondônia nº 27353, de 21 de julho de 2022

25/07/2022 08:04 SEI/ABC - 0030515234 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 139 Disponibilização: 22/07/2022 Publicação: 22/07/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.353, DE 21 DE JULHO DE 2022.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação até o valor de R$ 5.220.209,53, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

inciso V o artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 15 da Lei n° 5.246, de 10 de janeiro de 2022,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 5.220.209,53 (cinco milhões duzentos e vinte mil e duzentos e nove reais e cinquenta e três centavos), em favor das unidades orçamentárias: Procuradoria-Geral do Estado - PGE, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Rondônia - FHEMERON, Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo - FEASE e Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de julho de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

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PROCURADORIA- 4.000,00 GERAL DO ESTADO - PGE ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.003.03.122.1015.2234 319013 0100 4.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE 1.047.089,61 RODAGEM E TRANSPORTES - DER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.025.26.122.1015.2087 339039 0240 175.832,21 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

449052 0100 171.257,40 DESENVOLVIMENTO DA 11.025.26.452.2057.1384 INFRAESTRUTURA 339014 0100 50.000,00 URBANA 449152 0100 50.000,00 339039 0100 50.000,00 449051 0100 550.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE

452.886,00 SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 15.001.06.122.1015.2234 319016 0100 8.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS MANTER PRESTADORES VOLUNTÁRIOS E 15.001.06.122.2075.1446 339049 0100 341.136,00 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS FORMAR, QUALIFICAR E 15.001.06.128.2075.2096 CAPACITAR RECURSOS 339039 0100 100.000,00 HUMANOS TECNOLOGIA PARA A 15.001.06.181.2075.2237 339040 0100 3.750,00 SEGURANÇA FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE 45.000,00 RONDÔNIA - FHEMERON 17.032.10.122.1015.2087 ASSEGURAR A 449052 1100 45.000,00 MANUTENÇÃO

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ADMINISTRATIVA DA UNIDADE SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA - 1.523.954,29 SEJUS CONSTRUIR, REFORMAR E AMPLIAR AS 21.001.14.421.2102.1001 449051 0100 1.000.000,00 UNIDADES PRISIONAIS DO ESTADO SEGURANÇA PARA 21.001.14.421.2102.2250 RECOMEÇAR - SISTEMA 339030 1300 1.457,61 PENITENCIÁRIO

449052 0616 4.977,50 339039 0616 73.091,97 339030 0616 13.118,53 339039 1300 5.308,68 ASSEGURAR O 21.001.14.421.2102.2953 FUNCIONAMENTO DAS 339039 0100 426.000,00 UNIDADES PRISIONAIS FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ATENDIMENTO

152.000,00 SOCIOEDUCATIVO - FEASE PROMOVER E QUALIFICAR O 23.030.08.243.2006.2273 ATENDIMENTO 335043 0100 152.000,00 SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO RONDÔNIA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E 1.995.279,63 SERVIÇOS PÚBLICOS - SEOSP EFETUAR 27.001.15.451.2057.2428 TRANSFERÊNCIAS 444042 0300 1.995.279,63 VOLUNTÁRIAS TOTAL R$ 5.220.209,53

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso PROCURADORIA-GERAL 4.000,00

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DO ESTADO - PGE ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.003.03.122.1015.2234 319016 0100 4.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS DEPARTAMENTO ESTADUAL DE

1.047.089,61 ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER MANTER OS SERVIÇOS 11.025.26.122.1015.2935 DAS RESIDÊNCIAS 339030 0240 175.832,21 REGIONAIS 339039 0100 171.257,40 DESENVOLVIMENTO DA 11.025.26.452.2057.1384 INFRAESTRUTURA 339030 0100 700.000,00 URBANA DE SEGURANÇA, DEFESA 452.886,00 E CIDADANIA - SESDEC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.001.06.122.1015.2087 339033 0100 100.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 15.001.06.122.1015.2234 319017 0100 8.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS MANTER PRESTADORES VOLUNTÁRIOS E 15.001.06.122.2075.1446 339093 0100 341.136,00 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.001.06.181.2075.2154 339092 0100 3.750,00 OPERACIONAL DA UNIDADE FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E

45.000,00 HEMOTERAPIA DE RONDÔNIA - FHEMERON ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.032.10.122.1015.2087 339030 1100 45.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 1.523.954,29 DA JUSTIÇA - SEJUS MANTER PRESTADORES 21.001.14.122.1015.1449 VOLUNTÁRIOS E 339039 0100 426.000,00 ESTAGIÁRIOS

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21.001.14.421.2102.2250 SEGURANÇA PARA 332093 1300 6.766,29

RECOMEÇAR - SISTEMA PENITENCIÁRIO

332093 0616 91.188,00 ASSEGURAR O 21.001.14.421.2102.2953 FUNCIONAMENTO DAS 449052 0100 1.000.000,00 UNIDADES PRISIONAIS FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ATENDIMENTO

152.000,00 SOCIOEDUCATIVO - FEASE ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 23.030.08.122.1015.2087 339014 0100 30.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339033 0100 45.000,00 339039 0100 77.000,00 DE OBRAS E SERVIÇOS 1.995.279,63 PÚBLICOS - SEOSP EXECUTAR SERVIÇOS 27.001.15.451.2057.2465 449051 0300 1.995.279,63 PÚBLICOS TOTAL R$ 5.220.209,53

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 22/07/2022, às 12:01, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 22/07/2022, às 12:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0030515234 e o código CRC 84944EF2.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.069119/2022-13 SEI nº 0030515234

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