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Decreto Estadual de Rondônia nº 27352, de 20 de julho de 2022

Decreto nº 27352

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22/07/2022 08:31 SEI/ABC - 0030570145 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 138 Disponibilização: 21/07/2022 Publicação: 21/07/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.352, DE 20 DE JULHO DE 2022.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 3.414.162,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 13 c/c artigo 15 da Lei n° 5.246, de 10 de janeiro de 2022,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 3.414.162,00 (três milhões quatrocentos e quatorze mil e cento e sessenta e dois reais), em favor das unidades orçamentárias: Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Fundo Estadual de Saúde - FES, Agência Estadual de Vigilância em Saúde de Rondônia - AGEVISA, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo - FEASE e Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP, de acordo com a autorização para reprogramação de dotação oriunda de Emendas Parlamentares, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de julho de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Código Especificação Despesa Fonte Valor https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=30800232&in... 1/4

de Recurso DO PLANEJAMENTO,

1.621.323,13 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.845.0000.0256 444042 0100 1.621.323,13 PARLAMENTARES

26.548,87 DA EDUCAÇÃO - SEDUC 16.001.12.368.2125.2395 CELEBRAR PACTOS 335041 0100 26.548,87 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, 380.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR MANIFESTAÇÕES 16.004.13.392.2093.1049 CULTURAIS TRADICIONAIS 334041 0100 250.000,00 E FESTAS POPULARES APOIAR ENTIDADES 16.004.27.812.2094.1149 339033 0100 80.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP 334041 0100 50.000,00 FUNDO ESTADUAL DE 1.206.000,00 SAÚDE - FES APOIAR PREFEITURAS E ENTIDADES COM 17.012.10.302.2084.4007 444042 0100 450.000,00 ATUAÇÃO NA ÁREA DE SAÚDE ATENDER EMENDAS 17.012.28.845.0000.0256 444042 0100 756.000,00 PARLAMENTARES DA AGRICULTURA - 65.290,00 SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2011.2485 445042 0100 65.290,00 PROPRIEDADES POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE OBRAS E SERVIÇOS 115.000,00 PÚBLICOS - SEOSP CONSTRUÇÃO DE OBRAS E 27.001.15.451.2057.1390 445042 0100 115.000,00 SERVIÇOS PÚBLICOS TOTAL R$ 3.414.162,00

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=30800232&in... 2/4

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, 745.290,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR MANIFESTAÇÕES CULTURAIS 16.004.13.392.2093.1049 335041 0100 150.000,00 TRADICIONAIS E FESTAS POPULARES 444042 0100 25.000,00 339033 0100 15.000,00 APOIAR ENTIDADES 16.004.27.812.2094.1149 335041 0100 516.090,00 DESPORTIVAS - PRODESP 445042 0100 39.200,00 FUNDO ESTADUAL DE

1.406.000,00 SAÚDE - FES EQUIPAR AS UNIDADES DE 17.012.10.122.2070.1615 339030 0100 10.000,00 SAÚDE APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS 17.012.10.301.2084.4029 334141 0100 150.000,00 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE 444142 0100 696.000,00 APOIAR PREFEITURAS E ENTIDADES COM 17.012.10.302.2084.4007 444142 0100 530.000,00 ATUAÇÃO NA ÁREA DE SAÚDE 334141 0100 20.000,00 AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE 100.000,00 DE RONDÔNIA - AGEVISA EXECUTAR AÇÕES DE 17.034.10.305.2023.2263 335041 0100 100.000,00 VIGILÂNCIA EM SAÚDE DA AGRICULTURA - 437.872,00 SEAGRI 19.001.20.608.2011.2485 FOMENTAR A 445042 0100 347.872,00 AGRICULTURA EM É https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=30800232&in... 3/4

PEQUENAS E MÉDIAS PROPRIEDADES POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA

335041 0100 90.000,00

100.000,00 DA JUSTIÇA - SEJUS SEGURANÇA PARA 21.001.14.421.2102.2250 RECOMEÇAR - SISTEMA 339030 0100 100.000,00 PENITENCIÁRIO DA ASSISTÊNCIA E DO 100.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS FORTALECER A REDE 23.001.08.244.2111.2073 SOCIOASSISTENCIAL 445042 0100 100.000,00 PÚBLICO E PRIVADA FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ATENDIMENTO 25.000,00 SOCIOEDUCATIVO - FEASE PROMOVER E QUALIFICAR O ATENDIMENTO 23.030.08.243.2006.2273 449052 0100 25.000,00 SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO RONDÔNIA DE OBRAS E SERVIÇOS 500.000,00 PÚBLICOS - SEOSP CONSTRUÇÃO DE OBRAS E 27.001.15.451.2057.1390 444042 0100 200.000,00 SERVIÇOS PÚBLICOS 445042 0100 300.000,00 TOTAL R$ 3.414.162,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 20/07/2022, às 14:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 21/07/2022, às 12:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0030570145 e o código CRC F8AF1612.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.069133/2022-17 SEI nº 0030570145

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=30800232&in... 4/4

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