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Decreto Estadual de Rondônia nº 27351, de 20 de julho de 2022

Decreto nº 27351

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Art. 1. Art. 2. Art. 7. Art. 8. Art. 24. Art. 25. Art. 27. Art. 28. Art. 30. Art. 31. Art. 2. Art. 27. Art. 28. Art. 30. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.
18 artigos
Art. 1.
Os dispositivos do Anexo IX do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1° .....................................................................................................................

§ 2ºSão passíveis de utilização para liquidação de débitos nos termos do caput, para as hipóteses previstas nos Capítulos II e III deste Anexo, exclusivamente os créditos acumulados decorrentes de:
§ 4ºAto do Coordenador-Geral da Receita Estadual poderá disciplinar outros procedimentos que se fizerem necessários para a aplicação do disposto nos Capítulos II e III deste Anexo.

22/07/2022 08:30 SEI/ABC - 0029852834 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 138 Disponibilização: 21/07/2022 Publicação: 21/07/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.351, DE 20 DE JULHO DE 2022.

Altera, acresce e revoga dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 2.
......................................................................................................................
§ 4ºApós a liquidação dos débitos inscritos em Dívida Ativa do Estado, o contribuinte deverá:
Art. 7.
A autorização para utilização desvinculada da conta gráfica compete ao Delegado Regional da Receita Estadual da circunscrição do contribuinte, ao Gerente de Fiscalização e ao Coordenador-Geral da Receita Estadual, obedecendo os limites de alçada previstos nas alíneas "b", "c" e "d" do inciso I do § 2° do art. 101 do Anexo XII deste Regulamento.

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Art. 8.
Compete à Autoridade Administrativa de que trata o art. 7° a decisão do processo e, no caso de:
Art. 24.
Além dos demais requisitos previstos neste Anexo, a transferência de créditos fiscais para outra empresa no Estado fica condicionada às disposições deste Capítulo.
Art. 25.
.....................................................................................................................
Ibeneficiadas com não incidência em virtude de operações de exportação e às destinadas à Zona Franca de Manaus na forma do Decreto-Lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, com manutenção dos créditos das operações anteriores, nos termos do art. 155, inciso X, alínea "a" da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 3°, inciso II e 32, incisos I e II da Lei Complementar Federal n° 87, de 13 de setembro de 1996, e arts. 3°, inciso II, 31, § 3°, incisos I e II, 34, § 2° e 40 da Lei n° 688 , de 27 de dezembro de 1996, na proporção que estas saídas representem do total das saídas realizadas pelo estabelecimento;
§ 1ºA autorização de transferência prevista no caput dar-se-á por meio de Ato Conjunto do Coordenador-Geral da Receita Estadual e do Gerente de Fiscalização.
Art. 27.
Os pedidos, serão digitalizados e encaminhados à GEFIS para que seja realizada a análise de todos os aspectos destinados a apurar a regularidade do crédito acumulado nos últimos 5 (cinco) anos e se cumpre as condições do art. 4°-A, além de outras previstas neste Anexo.
§ 1ºA análise prevista no caput deverá abranger no mínimo que:
§ 2ºSe do resultado da análise prevista no caput e no § 1° for constatada alguma inconsistência, o sujeito passivo deverá ser notificado para corrigi-la ou apresentar contestação.
§ 3ºO não atendimento da notificação prevista no § 2° ou o indeferimento da contestação, implicará o indeferimento da solicitação e a inclusão em planejamento da ação fiscal pela GEFIS.
Art. 28.
Concluída a análise do pedido, a GEFIS elaborará o Ato Conjunto previsto no § 1° do art. 25, que autorizará o contribuinte a transferir o valor do crédito aprovado para a conta corrente de crédito, mediante escrituração a débito na EFD ICMS/IPI, em código de ajuste específico, conforme definido em Ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual.
Art. 30.
A empresa transferidora do crédito deverá emitir Nota Fiscal eletrônica - NF-e, em nome do destinatário do crédito na qual deverá constar, além do valor autorizado a transferir, obrigatoriamente:
Iidentificação completa do destinatário; e
IICFOP "5.601 - Transferência de Crédito de ICMS Acumulado".

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Parágrafo únicoO disposto nos incisos III e IV deverá constar no campo informações adicionais da NF-e.
Art. 31.
A empresa recebedora do crédito escriturará NF-e a transferência do crédito na EFD ICMS/IPI de acordo com o Guia Prático com o CFOP 1.601 - Recebimento, por transferência, de crédito de ICMS.

...................................................................................................................................." (NR)

Art. 2.
Acresce dispositivos ao Anexo IX do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 2018, com as seguintes redações:
Ios incisos I e II ao § 4° do art. 2°:

"Art. 2° .....................................................................................................................

§ 4º..........................................................................................................................
Itratando-se de dívida em processo de execução fiscal, apresentar à Procuradoria-Geral do Estado - PGE o comprovante de quitação das custas e honorários devidos.
IItratando-se de dívida protestada extrajudicialmente, solicitar a emissão da carta de anuência à PGE, arcando com as respectivas despesas cartorárias." (NR) o art. 4°-A:

"Art. 4°-A Para utilizar créditos fiscais do imposto na liquidação de débitos fiscais desvinculados de conta gráfica, bem como na transferência desses créditos fiscais a outro estabelecimento localizado neste Estado não pertencente ao mesmo titular detentor do crédito, o contribuinte deverá atender as seguintes condições:

Iestar regularmente inscrito no CAD/ICMS-RO e em atividade há mais de 6 (seis) meses;
IInão apresentar pendência de atendimento de notificação do FISCONFORME;
IIInão possuir débito tributário vencido e não pago, relativos aos tributos estaduais administrados pela CRE, considerando todos os estabelecimentos da mesma empresa, inclusive dos sócios e suas participações em quaisquer outras empresas;
IVnão apresentar operações de saídas inferiores às operações de entradas por mais de 6 (seis) meses, nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao pedido, considerando apenas os CFOP disciplinados em Ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual; e
Vestar com a vistoria do estabelecimento devidamente registrada no SITAFE por AFTE, nos termos do artigo 139 deste Regulamento.
§ 1ºO disposto no inciso III não se aplica à liquidação de débitos.
§ 2ºCaso o débito previsto no inciso III esteja com a sua exigibilidade suspensa por qualquer razão, inclusive por recurso administrativo ou judicial, o pedido será analisado somente após a decisão final irrecorrível.
§ 3ºNa hipótese do contribuinte optar por não aguardar o prazo previsto no § 2°, poderá desistir dos recursos e quitar os débitos do PAT com os créditos acumulados na forma deste Anexo." (NR)
IIIos incisos I a IV ao § 1° e o § 4° ao art. 27: https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=30034804&in... 3/6

"

Art. 27.
..................................................................................................................
§ 1º..........................................................................................................................
Io crédito esteja regularmente escriturado na EFD ICMS/IPI e enquadrado na condição prevista nos incisos I e V do art. 25;
IIem relação ao previsto no inciso I do art. 25, seja verificada a efetiva exportação;
IIIem relação ao previsto no inciso V do art. 25, se a mercadoria que deu origem ao crédito efetivamente pertence aos Convênios ICMS 52/91 e 100/97 e atendem a todos os requisitos da legislação interna relativa a estes convênios; e
IVnão haja irregularidades no acúmulo do crédito.
§ 4ºEm caso de indeferimento poderá ser apresentado pedido de reconsideração ao Gerente de Fiscalização." (NR)
IVos §§ 1° e 2° ao art. 28:

"

Art. 28.
..................................................................................................................
§ 1ºA transferência do crédito previsto no caput será feita em períodos seguintes ao da escrituração, e no caso de valores superiores a 10.000 (dez mil) UPF/RO, será feita em parcelas mensais, sendo a primeira parcela de 10.000 (dez mil) UPF/RO e as demais não serão superiores a 5.000 (cinco mil) UPF/RO, observando-se as condições previstas no art. 4°-A.
§ 2ºO valor total mensal de transferências de todas as empresas não poderá ultrapassar o percentual de 2% (dois por cento) da média mensal da arrecadação do ICMS do estado de Rondônia do ano imediatamente anterior, que será publicado em Ato do Secretário de Estado de Finanças até o 15° (décimo quinto) dia útil do mês de janeiro de cada ano." (NR)
Vos incisos III e IV e o § 2° ao art. 30, renumerando-se o parágrafo único para § 1°:

"

Art. 30.
..................................................................................................................
IIInúmero da Certidão Negativa de Tributos Estaduais ou equivalente, expedida na data de emissão da NF-e; e
IVnúmero do Ato Conjunto previsto no § 1° do art. 25 que autorizou a transferência de crédito.
§ 2ºO crédito transferido na forma do caput deverá ser informado na EFD ICMS/IPI em código de ajuste específico, conforme previsto em Ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual." (NR)
Art. 3.
Para o exercício de 2022, o Ato do Secretário de Estado de Finanças previsto no § 2° do art. 28 do Anexo IX do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 2018, será publicado até o 15° https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=30034804&in... 4/6

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(décimo quinto) dia útil, a contar da data de publicação deste Decreto.

Art. 4.
Na hipótese de pedidos de transferência de créditos protocolizados antes da publicação deste Decreto, adotar-se-ão os seguintes procedimentos:
Icaso o requerente tenha sido auditado:
a)não sendo encontrada irregularidades, considerar-se-ão homologados, não submetendo-se a uma nova análise;
b)encontrando-se irregularidades e lavrado auto de infração:

1. sendo julgado improcedente, considerar-se-á homologado;

2. se julgado nulo, será submetido à GEFIS nos termos da legislação;

3. se procedente, será considerado homologado apenas após o pagamento do auto de infração; caso haja o parcelamento, o crédito será homologado proporcionalmente ao valor das parcelas pagas;

IIcaso tenha sido emitida a Designação de Fiscalização de Estabelecimento - DFE, a ação fiscal deverá ser concluída aplicando-se o disposto no inciso I;
IIIcaso não tenha sido distribuído ou autuado, aplica-se as disposições deste Decreto.
Art. 5.
Ficam revogados os dispositivos adiante enumerados do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 2018:
Io § 4°-A do art. 47;
IIo inciso I do § 3° do art. 2° do Anexo IX;
IIIo art. 13 do Anexo IX;
IVo § 4° do art. 25 do Anexo IX;
Vos incisos I e II do caput do art. 27 do Anexo IX;
VIos incisos I e II do caput do art. 28 do Anexo IX;
VIIo art. 29 do Anexo IX;
VIIIas alíneas "a", "b" e "c" dos incisos I e II do art. 30 do Anexo IX;
IXos incisos I e II e os §§ 1° ao 6° do art. 31 do Anexo IX.
Art. 6.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de julho de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

LUÍS FERNANDO PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Finanças

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22/07/2022 08:30 SEI/ABC - 0029852834 - Decreto

Documento assinado eletronicamente por Luis Fernando Pereira da Silva, Secretário(a), em 20/07/2022, às 11:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 21/07/2022, às 12:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0029852834 e o código CRC 3E801FD0.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0030.073273/2022-30 SEI nº 0029852834

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