Fica autorizado o Poder Judiciário, nos termos da Lei n° 5.350, de 6 de junho de 2022, que "Autoriza o Estado de Rondônia, por intermédio do Poder Judiciário, alienar por venda, mediante licitação na modalidade concorrência ou leilão público, imóvel localizado no Município de Porto Velho e sua respectiva desafetação.", a alienar por venda, mediante licitação na modalidade concorrência ou leilão público, por preço não inferior ao da respectiva avaliação, o imóvel com terreno localizado em área industrial, de acordo com o Mapa de Zoneamento da Cidade de Porto Velho/RO, com 4 (quatro) construções contidas no terreno, Lote n° 011/A, da Gleba "D", com área de 5,0896 hectares, ou seja, 50.896 m² e um perímetro de 934,36m, com as seguintes confrontações: ao norte com a BR 364; ao leste com o terreno do Sr. Emanoel Costa Nogueira; ao sul com o Lote 036; ao oeste com o terreno do Sr. Manoel Ângelo Sarmento, como cita o documento de inteiro teor e a Escritura Pública, desmembrado do título definitivo n° 232.2.01/0.105, expedido em 03/09/1979, imóvel denominado "Brasilândia", cadastrado no INCRA sob o n° 001.090.153.362-3, partindo do Marco M-65, definido pela coordenada plana UTM 8.996.755,600m norte e 409.954.100m leste, referendado ao meridiano central 63° WGr, situado a noroeste do lote; deste, segue com azimute verdadeiro de 90°22'56'', percorrendo nesse trecho o limite com a BR-364, numa distância de 183,00m, até o marco M-064/B; deste, segue com azimute verdadeiro de 179°50'38'', percorrendo nesse trecho o limite com o lote 11 desmembramento, numa distância de 207,82m, até o marco M-064/C, deste segue com azimute verdadeiro de 268°29'49'', percorrendo nesse trecho o limite com o lote 11 desmembramento, numa distância de 298,26m até o marco M-065/C, deste segue com azimute verdadeiro de 27°51'08'', percorrendo nesse trecho o limite com o terreno do Sr. Manoel Ângelo Sarmento, numa distância de 245,28m, até o Marco -065, ponto inicial da descrição deste perímetro, possuindo, ainda, as seguintes edificações:I1ª Edificação: guarita de aproximadamente 9,01m², construída em alvenaria convencional, estrutura em concreto armado, com acabamento em pintura látex PVA, sem cobertura e com piso cerâmico de padrão normal;
II2ª Edificação: um edifício de aproximadamente 600m², construído em alvenaria convencional, estrutura em concreto armado, com acabamento em pintura látex PVA, sem cobertura, com piso cerâmico de padrão normal, composição interna de 17 (dezessete) salas, sendo parte administrativa e salas de aula, além de e 3 (três) banheiros, sendo 1 (um) deles para portadores de necessidades especiais;
III3ª Edificação: um edifício de aproximadamente 345m², construído em alvenaria convencional, estrutura em concreto armado, com acabamento em pintura látex PVA, sem cobertura, com piso cerâmico de padrão normal, composição interna de 8 (oito) salas, sendo todas da parte administrativa, cozinha, refeitório, 2 (dois) banheiros e 2 (dois) vestiários, além de áreas de circulação; e
IV4ª Edificação: um edifício de aproximadamente 658m², construído em alvenaria convencional, estrutura em concreto armado, com acabamento em pintura látex PVA, sem cobertura, com piso cerâmico de padrão normal, composição interna de 20 (vinte) apartamentos, todos eles equipados com banheiros, sendo 2 (dois) dos apartamentos equipados com banheiros para portadores de necessidade especiais.
Parágrafo únicoA licitação indicada no caput será dispensada se houver interesse dos demais órgãos da Administração Pública, de qualquer esfera, na aquisição do imóvel disponível à venda, mantendo-se o valor mínimo de R$ 3.929.000,00 (três milhões, novecentos e vinte e nove mil reais).
