Decreto Estadual de Rondônia nº 27342, de 18 de julho de 2022

Decreto nº 27342

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 137

Disponibilização: 20/07/2022 Publicação: 20/07/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.342, DE 18 DE JULHO DE 2022.

Dispensa ex-officio de convocação para o Serviço Ativo, Policial Militar do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da

Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Ficam dispensados, ex-offício, da convocação para o Serviço Ativo, os policiais militares abaixo relacionados, integrantes do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, a contar de 24 de junho de 2022, de acordo com a alínea "a" do inciso II do art. 9° da Lei n° 1.053, de 22 de fevereiro de 2002, convocados por meio dos Decreto n° 25.160, de 24 de janeiro de 2020, com as alterações dadas pelo Decreto n° 25.397, de 17 de setembro de 2020.

ISubtenente da Polícia Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico 100042462, PAULO DE BRITO JÚNIOR, matrícula de convocado n° 300167425;

IITerceiro-Sargento da Polícia Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico Registro Estatístico 100056724, VILSON LUIZ PEDON, matrícula de convocado n° 300167452; e

IIITerceiro-Sargento da Polícia Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico 100056578, LEOMAGNO DE SOUZA, matrícula de convocado n° 300168426;

Parágrafo únicoEm razão do disposto no caput, ficam os Policiais Militares revertidos à situação em que se encontravam na Reserva Remunerada.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a datar de 24 de junho de 2022.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de julho de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 20/07/2022, às 12:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0029774836 e o código CRC 0512A0B9.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.090332/2022-43 SEI nº 0029774836

Decreto Estadual de Rondônia nº 27342, de 18 de julho de 2022

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