Decreto Estadual de Rondônia nº 27332, de 12 de julho de 2022

Decreto nº 27332

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 132

Disponibilização: 13/07/2022 Publicação: 13/07/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.332, DE 12 DE JULHO DE 2022.

Altera e acresce dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da

Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

A alínea "a" do inciso I do art. 5° e o caput do art. 6° do Anexo VII do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 5° .....................................................................................................................

I................................................................................................................................

a)3% (três por cento) se a alíquota interna para o produto for 12% (doze por cento), ressalvado o inciso V;

............................................................................................................................................

Art. 6.

O imposto cobrado na forma deste Anexo será lançado pelo Fisco na entrada da mercadoria no território rondoniense e será recolhido nos prazos previstos no art. 57 deste Regulamento, exceto quanto ao recolhimento previsto no inciso V do

art. 5° deste Anexo.

......................................................................................................................................." (NR).

Art. 2.

Acresce o inciso V ao art. 5° e os §§ 2°, 3° e 4° ao art. 6°, renumerando seu parágrafo único para § 1°, todos ao Anexo VII do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 2018, com as seguintes redações:

"Art. 5° .........................................................................................................................

........................................................................................................................................

Vnas operações com bovinos, 12% (doze por cento) sobre o valor da pauta fiscal estabelecida no estado de Rondônia, quando oriundas do estado do Acre.

.......................................................................................................................................

Art. 6.

........................................................................................................................

......................................................................................................................................

§ 2ºO recolhimento constante no inciso V do art. 5° deste Anexo deverá ser antecipado à entrada do Estado, devendo o respectivo comprovante de pagamento acompanhar o trânsito no transporte dos animais.

§ 3ºQuando por qualquer motivo não for realizado o recolhimento previsto no inciso V do art. 5° deste Anexo, o destinatário será o responsável pelo pagamento no momento da entrada dos animais no estabelecimento.

§ 4ºQuando não houver o recolhimento nas formas previstas nos §§ 2° ou 3°, o fisco realizará o lançamento do respectivo crédito tributário na conta corrente do contribuinte, tendo como vencimento a data de emissão da respectiva NF-e." (NR).

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de julho de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

LUÍS FERNANDO PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Finanças

Documento assinado eletronicamente por Luis Fernando Pereira da Silva, Secretário(a), em 12/07/2022, às 14:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 12/07/2022, às 15:22, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 27387077 e o código CRC 15C8525C.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0030.068521/2022-21 SEI nº 27387077

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