Decreto Estadual de Rondônia nº 27328, de 11 de julho de 2022

13/07/2022 08:07 SEI/ABC - 0030275390 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 131 Disponibilização: 12/07/2022 Publicação: 12/07/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.328, DE 11 DE JULHO DE 2022.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 324.700,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do parágrafo único do artigo 15 da Lei n° 5.246, de 10 de janeiro de 2022,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 324.700,00 (trezentos e vinte e quatro mil e setecentos reais), em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, para atendimento de despesa de capital, no presente exercício, indicada no Anexo I.

Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá de excesso de arrecadação, indicado no Anexo II e no valor especificado.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de julho de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E 324.700,00 CIDADANIA - SESDEC https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=30486034&in... 1/2

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15.001.06.181.2075.2475 ATENDIMENTO DE 449051 0216 324.700,00

CONVÊNIOS PARA ASSEGURAR A MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA

TOTAL R$ 324.700,00

ANEXO II

CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO

Fonte Código Especificação Tipo de Valor Recurso OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE 24149901 CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS A 0216 324.700,00 ENTIDADES - PRINCIPAL TOTAL R$ 324.700,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 12/07/2022, às 10:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 12/07/2022, às 11:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0030275390 e o código CRC 2B27885F.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.069017/2022-06 SEI nº 0030275390

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=30486034&in... 2/2

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