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Decreto Estadual de Rondônia nº 27327, de 11 de julho de 2022

Decreto nº 27327

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13/07/2022 08:07 SEI/ABC - 0030283200 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 131 Disponibilização: 12/07/2022 Publicação: 12/07/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.327, DE 11 DE JULHO DE 2022.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 20.324.940,42, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

inciso V o artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 15 da Lei n° 5.246, de 10 de janeiro de 2022,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 20.324.940,42 (vinte milhões trezentos e vinte e quatro mil novecentos e quarenta reais e quarenta e dois centavos), em favor das unidades orçamentárias: Superintendência Estadual de Turismo - SETUR, Controladoria Geral do Estado - CGE, Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - SUGESP, Contabilidade Geral do Estado - COGES, Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Fundo Estadual de Saúde - FES, Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Rondônia - FHEMERON e Centro de Educação Técnico-Profissional na Área de Saúde - CETAS, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de julho de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Código Especificação Despesa Fonte Valor

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=30494318&in... 1/6

de Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - 8.000,00 SETUR ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.004.23.122.1015.2234 319011 0100 8.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS CONTROLADORIA-

54.000,00 GERAL DO ESTADO - CGE ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.005.04.122.1015.2234 319011 0100 54.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS PÚBLICOS 4.833.713,42 ADMINISTRATIVOS - SUGESP ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.009.04.122.1015.2087 339093 0300 1.133.713,42 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE ATENDER A SERVIDORES 11.009.04.122.1015.2091 339046 0100 3.000.000,00 COM AUXÍLIOS FOMENTAR O 11.009.04.122.2133.4546 DESENVOLVIMENTO NOS 339039 0100 700.000,00 10 POLOS REGIONAIS CONTABILIDADE GERAL 100.000,00 DO ESTADO - COGES ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.020.04.122.1015.2234 319011 0100 100.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA 32.000,00 E CIDADANIA - SESDEC ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 15.001.06.182.1015.2148 319011 0100 32.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS - BM DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 3.000.000,00 - DETRAN 15.020.06.122.1015.2234 ASSEGURAR A 319013 0240 1.500.000,00 REMUNERAÇÃO DE

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=30494318&in... 2/6

PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

319016 0240 1.500.000,00 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, 55.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 16.004.27.122.1015.2234 319011 0100 55.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS FUNDO ESTADUAL DE

12.000.000,00 SAÚDE - FES ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 17.012.10.122.1015.2234 319016 0110 12.000.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E

226.227,00 HEMOTERAPIA DE RONDÔNIA - FHEMERON ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.032.10.122.1015.2087 449052 0110 226.227,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE CENTRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL 16.000,00 NA ÁREA DE SAÚDE - CETAS ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 17.033.10.122.1015.2234 319011 0110 16.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS TOTAL R$ 20.324.940,42

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE 8.000,00 TURISMO - SETUR 11.004.23.122.1015.2234 ASSEGURAR A 319113 0100 8.000,00 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=30494318&in... 3/6

REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS CONTROLADORIAGERAL DO ESTADO - 54.000,00 CGE ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.005.04.122.1015.2234 319113 0100 54.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS PÚBLICOS 4.833.713,42 ADMINISTRATIVOS - SUGESP ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.009.04.122.1015.2087 339030 0100 640.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

339039 0300 1.133.713,42 FOMENTAR O DESENVOLVIMENTO 11.009.04.122.2133.4546 339014 0100 60.000,00 NOS 10 POLOS REGIONAIS PROMOVER A COMUNICAÇÃO E 11.009.04.131.2128.2172 TRANSMISSÃO DE 339039 0100 3.000.000,00 ATOS E FATOS DO GOVERNO CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO - 100.000,00 COGES ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.020.04.122.1015.2234 319113 0100 100.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA 32.000,00 E CIDADANIA - SESDEC ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 15.001.06.182.1015.2148 PESSOAL ATIVO E 319113 0100 32.000,00 ENCARGOS SOCIAIS - BM DEPARTAMENTO ESTADUAL DE 3.000.000,00 TRÂNSITO - DETRAN

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=30494318&in... 4/6

15.020.06.122.1015.2234 ASSEGURAR A 319113 0240 3.000.000,00

REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, 55.000,00 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 16.004.27.122.1015.2234 319113 0100 55.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS FUNDO ESTADUAL DE

12.000.000,00 SAÚDE - FES ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 17.012.10.122.1015.2234 319113 0110 12.000.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE 226.227,00 RONDÔNIA - FHEMERON ASSISTÊNCIA 17.032.10.302.2105.2145 HEMOTERÁPICA E 339039 0110 52.500,00 HEMATOLÓGICA 339030 0110 173.727,00 CENTRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICO-

16.000,00 PROFISSIONAL NA ÁREA DE SAÚDE - CETAS ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 17.033.10.122.1015.2234 319113 0110 16.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS TOTAL R$ 20.324.940,42

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 12/07/2022, às 10:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 12/07/2022, às 11:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0030283200 e o código CRC 9EFE1ED3. https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=30494318&in... 5/6

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.069049/2022-01 SEI nº 0030283200

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