Decreto Estadual de Rondônia nº 27326, de 11 de julho de 2022

13/07/2022 08:05 SEI/ABC - 0030279122 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 131 Disponibilização: 12/07/2022 Publicação: 12/07/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.326, DE 11 DE JULHO DE 2022.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 10.817.562,43, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do parágrafo único do artigo 15 da Lei n° 5.246, de 10 de janeiro de 2022,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 10.817.562,43 (dez milhões oitocentos e dezessete mil quinhentos e sessenta e dois reais e quarenta e três centavos), em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, para atendimento de despesas corrente e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo I.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de excesso de arrecadação, indicados no Anexo II e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de julho de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE 10.817.562,43 ESTADO DO

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=30490016&in... 1/2

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DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - SEDAM PROMOVER A REGULARIZAÇÃO 18.001.18.542.2082.2229 339039 0216 2.835.392,00 AMBIENTAL DOS IMÓVEIS RURAIS

449052 0216 1.080.000,00 PROTEGER, MONITORAR 18.001.18.542.2082.2709 E CONTROLAR OS 449052 0216 5.588.090,43 RECURSOS NATURAIS PROMOVER A GESTÃO 18.001.18.542.2082.2847 DAS UNIDADES DE 449052 0216 1.314.080,00 CONSERVAÇÃO

TOTAL R$ 10.817.562,43

ANEXO II

CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO

Fonte Código Especificação Tipo de Valor Recurso DEMAIS TRANSFERÊNCIAS DE OUTRAS 17599901 A 0216 2.835.392,00 INSTITUIÇÕES PÚBLICAS - PRINCIPAL OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE 24199901 RECURSOS DA UNIÃO E DE SUAS A 0216 7.982.170,43 ENTIDADES - PRINCIPAL TOTAL R$ 10.817.562,43

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 12/07/2022, às 10:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 12/07/2022, às 11:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0030279122 e o código CRC 3A1017D0.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.069002/2022-30 SEI nº 0030279122

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