Decreto Estadual de Rondônia nº 27323, de 8 de julho de 2022

Decreto nº 27323

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 129

Disponibilização: 11/07/2022 Publicação: 08/07/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.323, DE 8 DE JULHO DE 2022.

Prorroga disponibilização de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia na Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública - DFNSP e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica prorrogada a disponibilização dos policiais militares, abaixo relacionados, à disposição do Governo Federal, para exercerem função de natureza policial-militar, prestando apoio na Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública - DFNSP, com ônus para o Órgão de origem, no período de 8 de setembro de 2022 a 7 de setembro de 2023, conforme disposto no inciso III do § 1° do

art. 24 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, combinado com o inciso III do art. 21 do Decreto Federal n° 88.777, de 30 de setembro de 1983, bem como de acordo com pactuado no Convênio de Cooperação Federativa n° 33/2017, celebrado entre a União e o Estado de Rondônia, por meio do Processo SEI n° 08020.005066/2017-16:

ITerceiro-Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100083335, ELIAS GENUÍNO DA SILVA, pertencente ao 4° Batalhão de Polícia Militar, no município de Cacoal;

IITerceiro-Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100085380, FABIO GOMES DE SOUZA, pertencente à Ajudância-Geral, no município de Porto Velho; e

IIICabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100094385, MARCOS MOREIRA DIAS, pertencente ao 7° Batalhão de Polícia Militar, no município de Ariquemes.

Art. 2.

Os Praças permanecerão na condição de adidos a suas Unidades de origem da PMRO, durante o período que permanecerem em disponibilização, de acordo com o previsto no inciso IV do art. 26 do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia (R-1-PM), aprovado pelo Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997, para efeitos de alterações e remuneração.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a partir de 8 de setembro de 2022.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de julho de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Decreto N° 27.323 , DE 8 DE JULHO DE 2022. (0029852973) SEI 0021.345131/2021-16 / pg. 1

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 08/07/2022, às 12:04, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0029852973 e o código CRC F7CBDF8C.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.345131/2021-16 SEI nº 0029852973

Decreto N° 27.323 , DE 8 DE JULHO DE 2022. (0029852973) SEI 0021.345131/2021-16 / pg. 2

Decreto Estadual de Rondônia nº 27323, de 8 de julho de 2022

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