Decreto Estadual de Rondônia nº 27316, de 1 de julho de 2022

Decreto nº 27316

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 123

Disponibilização: 04/07/2022 Publicação: 01/07/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.316, DE 1° DE JULHO DE 2022. Prorroga a convocação dos integrantes do Corpo Voluntário de Militares da Reserva Remunerada do Estado de Rondônia, para o Serviço Ativo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da

Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica prorrogada a convocação para o Serviço Ativo, os integrantes do Corpo Voluntário de Militares da Reserva Remunerada, abaixo relacionados, em caráter transitório, mediante aceitação voluntária, por conveniência do serviço, para atuarem junto à Defensoria Pública do Estado de Rondônia - DPE-RO, pelo período de 2 (dois) anos, a contar de 24 de junho de 2022 a 24 de junho de 2024, nos termos da Lei n° 1.053, de 22 de fevereiro de 2002, regulamentada pelo Decreto n° 9.841, de 22 de fevereiro de 2002, os Policiais Militares, convocados por meio do Decreto n° 25.161, de 24 de junho de 2020:

ISubtenente da Polícia Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico 100032730, JAILSON DA SILVA; e

IISegundo Sargento da Polícia Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico 100032699, JOSIVALDO JOSÉ DOS SANTOS.

§ 1ºPara o período de permanência do Convênio, será observado o limite de idade do Militar para a permanência na Reserva Remunerada.

§ 2ºO tempo em que os Militares permanecerem na atividade, não será computado como tempo de serviço, bem como, não produzirá qualquer efeito em sua condição de inatividade, ficando inalterada a sua situação jurídica referente a esta, nos termos do § 1° do

art. 5° da Lei n° 1.053, de 2002.

Art. 2.

Os Militares com Convênio ora prorrogados, desempenharão as atividades de guarda do prédio da DPE, de acordo com o inciso IV do §1° do art. 4° da Lei n° 1.053, de 2002, única e exclusivamente, na Defensoria Pública, no município de Vilhena, conforme proposta apresentada pelo Defensor Público-Geral ao Comandante-Geral da Polícia Militar.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros, a datar de 24 de junho de 2022.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1° de julho de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 01/07/2022, às 18:37, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0029918145 e o código CRC CCA60740.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.092729/2022-70 SEI nº 0029918145

Decreto Estadual de Rondônia nº 27316, de 1 de julho de 2022

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