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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 25161, de 24 de junho de 2020

Decreto nº 25161

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25/06/2020 SEI/ABC - 0011880133 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 121 Disponibilização: 25/06/2020 Publicação: 24/06/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Convoca para o Serviço Ativo, Militares do Estado da Reserva Remunerada.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Ficam convocados para o Serviço Ativo, os integrantes do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, em caráter transitório, mediante à aceitação voluntária, por conveniência do serviço, pelo período de 2 (dois) anos, conforme disposto nos termos da Lei n° 1.053, de 22 de fevereiro de 2002, regulamentada pelo Decreto n° 9.841, de 22 de fevereiro de 2002, e Edital n° 13/2020/PM-CP4, de 7 de abril de 2020, para atuarem junto à Defensoria Pública do Estado de Rondônia - DPE/RO, no Município de Vilhena, os Policiais Militares da Reserva Remunerada abaixo relacionados:
ISubtenente da Polícia Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico 100032730, JAILSON DA SILVA; e
IISegundo Sargento da Polícia Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico 100032699, JOSIVALDO JOSÉ DOS SANTOS.
§ 1ºPara o período de permanência do convênio, será observado o limite de idade do militar para a permanência na Reserva Remunerada.
§ 2ºO tempo em que o militar permanecer na atividade, não será computado como tempo de serviço e nem produzirá qualquer efeito em sua condição de inatividade, ficando inalterada a sua situação jurídica perante ao Órgão Previdenciário, no qual está vinculado.
Art. 2.
Os Militares ora convocados, desempenharão as atividades de guarda do prédio da Defensoria Pública do Estado, de acordo com o inciso IV do § 1° do art. 4° da Lei n° 1.053, de 2002, na Defensoria Pública do Estado de Rondônia, no município de Vilhena, conforme aprovados e classificados por meio da Portaria n° 4220, de 26 de maio de 2020.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de junho de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 24/06/2020, às 17:46, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=133503... 1/2

25/06/2020 SEI/ABC - 0011880133 - Decreto

verificador 0011880133 e o código CRC C2D30C53.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.212239/2020-34 SEI nº 0011880133

Criado por 64252485215, versão 36 por 02833271204 em 24/06/2020 16:15:28.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=133503... 2/2

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