Decreto Estadual de Rondônia nº 27311, de 1 de julho de 2022

Decreto nº 27311

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04/07/2022 08:35 SEI/ABC - 0030095586 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 123 Disponibilização: 04/07/2022 Publicação: 01/07/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.311, DE 1° DE JULHO DE 2022.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por superavit financeiro, até o valor de R$ 251.076,61, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, em favor da unidade orçamentária Fundação Cultural do Estado de Rondônia - FUNCER.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 15 da Lei n° 5.246, de 10 de janeiro de 2022,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por superavit financeiro, até o valor de R$ 251.076,61 (duzentos e cinquenta e um mil setenta e seis reais e sessenta e um centavos), em favor da unidade orçamentária Fundação Cultural do Estado de Rondônia - FUNCER, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo Único.

Parágrafo únicoO superavit financeiro indicado no caput é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2021, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e nos extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1° de julho de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO ÚNICO

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO

SUPLEMENTA

Código Especificação Despesa Fonte Valor

de https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=30293294&in... 1/2

04/07/2022 08:35 SEI/ABC - 0030095586 - Decreto

Recurso FUNDAÇÃO CULTURAL DO ESTADO DE 251.076,61 RONDÔNIA - FUNCER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 16.031.13.122.1015.2087 339030 0640 80.354,68 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339036 0640 145.440,00 339047 0640 25.281,93 TOTAL R$ 251.076,61

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 01/07/2022, às 17:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 01/07/2022, às 18:37, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0030095586 e o código CRC 3A2AF981.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.068984/2022-42 SEI nº 0030095586

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=30293294&in... 2/2

Decreto Estadual de Rondônia nº 27311, de 1 de julho de 2022

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