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Decreto Estadual de Rondônia nº 27310, de 1 de julho de 2022

Decreto nº 27310

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Art. 1. Art. 2.
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04/07/2022 08:35 SEI/ABC - 0030097647 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 124 Disponibilização: 04/07/2022 Publicação: 02/07/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.310, DE 1° DE JULHO DE 2022.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por superavit financeiro, até o valor de R$ 1.476.686,71, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, em favor da unidade orçamentária Agência Estadual de Vigilância em Saúde de Rondônia - AGEVISA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 15 da Lei n° 5.246, de 10 de janeiro de 2022,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por superavit financeiro, até o valor de R$ 1.476.686,71 (um milhão quatrocentos e setenta e seis mil seiscentos e oitenta e seis reais e setenta e um centavos), em favor da unidade orçamentária Agência Estadual de Vigilância em Saúde de Rondônia - AGEVISA, para atendimento das despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo Único.
Parágrafo únicoO superavit financeiro indicado no caput é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2021, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e nos extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1° de julho de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO ÚNICO

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO

SUPLEMENTA

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=30295496&in... 1/2

04/07/2022 08:35 SEI/ABC - 0030097647 - Decreto

Código Especificação Despesa Fonte Valor

de Recurso AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE 1.476.686,71 DE RONDÔNIA - AGEVISA ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.034.10.122.1015.2087 339039 0609 300.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 449052 0607 200.000,00 ATENDER A SERVIDORES 17.034.10.122.1015.2091 339093 0310 355.686,71 COM AUXÍLIOS 339046 0310 160.000,00 339049 0310 61.000,00 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 17.034.10.122.1015.2234 319011 0310 400.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS TOTAL R$ 1.476.686,71

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 01/07/2022, às 17:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 01/07/2022, às 18:37, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0030097647 e o código CRC B637D348.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.068979/2022-30 SEI nº 0030097647

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=30295496&in... 2/2

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