Decreto Estadual de Rondônia nº 27308, de 1 de julho de 2022

Decreto nº 27308

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04/07/2022 08:32 SEI/ABC - 0030120754 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 123 Disponibilização: 04/07/2022 Publicação: 01/07/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.308, DE 1° DE JULHO DE 2022.

Dispõe sobre redução de um terço do interstício para as promoções ao posto de Capitão PM, Major PM, Tenente-Coronel PM e Coronel PM dos Oficiais Militares do Estado de Rondônia, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica reduzido em um terço os interstícios previstos no art. 6° do Decreto n° 54, de 9 de março de 1982, que "Regulamenta o Decreto-Lei n° 11, de 9 de março de 1982, que dispõe sobre as promoções de Oficiais da ativa da Polícia Militar do Estado de Rondônia.", nos casos de preenchimento de claros, para as promoções de 25 de dezembro de 2022, dos Oficiais Militares do Estado de Rondônia, somente para os Postos de Capitão PM, Major PM, Tenente-Coronel PM e Coronel PM, conforme nova redação dada pela Lei n° 5.326, de 4 de abril de 2022, que acresce o art. 14-A ao Decreto-Lei n° 11, de 9 de março de 1982, que dispõe sobre a redução de interstício.

Art. 2.

As promoções com redução de interstício seguirão o rito da Comissão de Promoção de Oficiais -CPO-PM, em conformidade com o Regulamento de Promoções de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia, desde que existente disponibilidade orçamentária e financeira formal e devidamente atestada pelo respectivo Ordenador de Despesas.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1° de julho de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 01/07/2022, às 18:37, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0030120754 e o código CRC 5D320C64.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.097540/2022-73 SEI nº 0030120754

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=30320306&in... 1/1

Decreto Estadual de Rondônia nº 27308, de 1 de julho de 2022

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