Decreto Estadual de Rondônia nº 27303, de 1 de julho de 2022

Decreto nº 27303

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04/07/2022 08:27 SEI/ABC - 0030118353 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 123 Disponibilização: 04/07/2022 Publicação: 01/07/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.303, DE 1° DE JULHO DE 2022.

Dispõe sobre a redução de um terço o interstício para as promoções à Segundo Sargento BM, Primeiro Sargento BM e Subtenente BM, do quadro de Praças do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - CBMRO, e dá outras providencias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica reduzido em um terço os interstícios previstos na alínea "a" do item 2 do art. 11 do Decreto n° 4.923, de 20 de dezembro de 1990, que "Aprova o Regulamento de Promoção de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia.", para as promoções à graduação de Segundo Sargento BM, Primeiro Sargento BM e Subtenente BM, a ocorrerem em 25 de dezembro de 2022, para os casos de renovação dos quadros.

Art. 2.

Fica autorizado o Comandante-Geral da Corpo de Bombeiro Militar do Estado de Rondônia, a realizar o ingresso de praças BM, para o preenchimento de claros, no Quadro de acesso por Merecimento e Antiguidade, e a consequente promoção, até completar a renovação dos Quadros de Praças Bombeiros Militares Combatentes - QPBM em aberto, devendo observar o disposto na Lei n° 5.076, de 29 de julho de 2021, e no Decreto n° 4.923, de 1990.

Art. 3.

As promoções com redução de interstício seguirão o rito da Comissão de Promoção de Praças - CPP, em conformidade com o regulamento de Promoções de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, desde que existente disponibilidade orçamentária e financeira formal e devidamente atestada pelo respectivo Ordenador de Despesas.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1° de julho de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 01/07/2022, às 18:37, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0030118353 e o código CRC 048C917A.

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Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0004.072366/2022-64 SEI nº 0030118353

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