Decreto Estadual de Rondônia nº 27302, de 1 de julho de 2022

04/07/2022 08:26 SEI/ABC - 0030119880 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 123 Disponibilização: 04/07/2022 Publicação: 01/07/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.302, DE 1° DE JULHO DE 2022.

Abre no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 18.868.491,82, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 15 da Lei n° 5.246, de 10 de Janeiro de 2022,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 18.868.491,82 (dezoito milhões oitocentos e sessenta e oito mil quatrocentos e noventa e um reais e oitenta e dois centavos), em favor das unidades orçamentárias: Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional - IDEP e Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1° de julho de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=30319377&in... 1/4

SECRETARIA DE 17.161.593,92 ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS DO 16.001.12.361.1015.1496 319004 0118 15.000.000,00 MAGISTÉRIO TEMPORÁRIOS ATENDER ALUNOS COM 16.001.12.362.2123.2370 339039 0112 300.000,00 ENSINO MEDIADO DESENVOLVER 16.001.12.362.2123.2373 ATIVIDADES DE APOIO 339033 0112 50.000,00 AO ENSINO MÉDIO EQUIPAR UNIDADES 16.001.12.368.2125.2398 449052 0112 1.811.593,92 EDUCACIONAIS INSTITUTO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO

64.000,00 DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - IDEP REMUNERAR PROFISSIONAIS DO 16.020.12.363.1015.2352 MAGISTÉRIO - 319013 0112 64.000,00 EDUCAÇÃO PROFISSIONAL SECRETARIA DE ESTADO DA 1.642.897,90 AGRICULTURA - SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA FAMILIAR, ATRAVÉS DE SERVIÇOS DE 19.001.20.608.2011.2474 339039 0300 1.612.897,90 MECANIZAÇÃO AGRÍCOLAS E ATIVIDADES CORRELATAS APOIO AO DESENVOLVIMENTO DAS CADEIAS PRODUTIVAS 19.001.20.608.2011.2484 339030 0100 30.000,00 DIVERSIFICADAS COM FOCO NA AMPLIAÇÃO DE GERAÇÃO DE RENDA TOTAL R$ 18.868.491,82

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

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Código Especificação Despesa Fonte Valor

de Recurso SECRETARIA DE ESTADO

17.161.593,92 DA EDUCAÇÃO - SEDUC FORMAR, QUALIFICAR E 16.001.12.128.2122.2096 CAPACITAR RECURSOS 339014 0112 200.000,00 HUMANOS REMUNERAR PROFISSIONAIS DA 16.001.12.361.1015.2365 319011 0118 15.000.000,00 EDUCAÇÃO - APOIO DO ENSINO FUNDAMENTAL MODERNIZAR A 16.001.12.368.2125.1005 INFRAESTRUTURA FÍSICA 449051 0112 361.593,92 EDUCACIONAL 16.001.12.368.2125.2395 CELEBRAR PACTOS 334041 0112 1.600.000,00 INSTITUTO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO

64.000,00 DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - IDEP REMUNERAR PROFISSIONAIS DO 16.020.12.363.1015.2352 319113 0112 64.000,00 MAGISTÉRIO - EDUCAÇÃO PROFISSIONAL SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - 1.642.897,90 SEAGRI ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 19.001.20.122.1015.2087 339014 0300 200.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE INCENTIVAR A CADEIA 19.001.20.608.2003.2023 PRODUTIVA 339014 0300 200.000,00 AGROPECUÁRIA 339039 0300 340.000,00 339030 0300 262.645,84 FORTALECER O FUNDO ESTADUAL DE 19.001.20.608.2011.1018 DESENVOLVIMENTO DA 339093 0300 510.252,06 AGRICULTURA FAMILIAR - FEDAF APOIAR O 19.001.20.608.2011.2021 DESENVOLVIMENTO DA 339014 0300 100.000,00 AGRICULTURA FAMILIAR PROMOVER A CADEIA 19.001.20.608.2053.2033 PRODUTIVA DA 339030 0100 30.000,00 AQUICULTURA

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=30319377&in... 3/4

TOTAL R$ 18.868.491,82

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 01/07/2022, às 17:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 01/07/2022, às 18:37, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0030119880 e o código CRC 42B93A28.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.068997/2022-11 SEI nº 0030119880

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=30319377&in... 4/4

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