Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 27295, de 30 de junho de 2022

Decreto nº 27295

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2.
2 artigos

01/07/2022 08:32 SEI/ABC - 0030086919 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 122 Disponibilização: 01/07/2022 Publicação: 30/06/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.295, DE 30 DE JUNHO DE 2022.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superavit financeiro até o valor de R$ 223.493,59, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 15 da Lei n° 5.246, de 10 de janeiro de 2022,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superavit financeiro, até o valor de R$ 223.493,59 (duzentos e vinte e três mil quatrocentos e noventa e três reais e cinquenta e nove centavos), em favor da unidade orçamentária Fundação Rondônia de Amparo ao Desenvolvimento das Ações Científicas e Tecnológica e à Pesquisa do Estado de Rondônia - FAPERO, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo Único.
Parágrafo únicoO superavit financeiro indicado no caput é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2021, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de junho de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

JAILSON VIANA DE ALMEIDA Secretário Adjunto da Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG

ANEXO ÚNICO

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDAÇÃO RONDÔNIA DE 223.493,59 AMPARO AO DESENV. DAS AÇÕES

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=30284023&in... 1/2

01/07/2022 08:32 SEI/ABC - 0030086919 - Decreto

CIENT. E TECNOL. E A PESQ. DO EST DE RONDÔNIA - FAPERO FOMENTAR AÇÕES DE 11.033.19.571.2086.2086 DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, 339093 0616 149.358,72 TECNOLÓGICO E DE INOVAÇÃO

339093 1300 74.134,87

TOTAL R$ 223.493,59

Documento assinado eletronicamente por Jailson Viana de Almeida, Secretário(a) Adjunto(a), em 30/06/2022, às 20:04, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 30/06/2022, às 20:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0030086919 e o código CRC 55A228EA.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.068987/2022-86 SEI nº 0030086919

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=30284023&in... 2/2

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo