Decreto Estadual de Rondônia nº 27294, de 30 de junho de 2022

01/07/2022 08:26 SEI/ABC - 0030086113 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 122 Disponibilização: 01/07/2022 Publicação: 30/06/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.293, DE 30 DE JUNHO DE 2022.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação até o valor de R$ 29.365.245,26 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

no inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 15 da Lei n° 5.246, de 10 de janeiro de 2022,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 29.365.245,26 (vinte e nove milhões trezentos e sessenta e cinco mil duzentos e quarenta e cinco reais e vinte e seis centavos), em favor das unidades orçamentárias Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - SEDEC, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Fundação Rondônia de Amparo ao Desenv. das Ações Cient. e Tecnol. e a Pesq. do Est de Rondônia - FAPERO, Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, para atendimento de despesas corrente e de capital, no presente exercício, indicados no Anexo II.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I, nos valores especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de junho de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

JAILSON VIANA DE ALMEIDA Secretário Adjunto da Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE 20.314.948,47 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=30283170&in... 1/4

ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER 11.025.26.122.1015.2087 449052 0240 234.500,00

339014 0100 500.000,00 339036 0100 500.000,00 449052 0100 500.000,00 MANTER OS SERVIÇOS DAS 11.025.26.122.1015.2935 339030 0100 2.000.000,00 RESIDÊNCIAS REGIONAIS DESENVOLVIMENTO DA 11.025.26.452.2057.1384 449052 0300 660.000,00 INFRAESTRUTURA URBANA 339030 0300 1.800.000,00 449051 0100 3.500.000,00 449051 0300 8.000.000,00 339014 0300 1.000.000,00 11.025.26.781.2106.1318 DOS AEROPORTOS E 339039 0100 600.000,00 AERÓDROMOS REALIZAR INFRAESTRUTURA DA 11.025.26.782.2106.1386 449051 0300 1.020.448,47 MALHA VIÁRIA FUNDAÇÃO RONDÔNIA DE AMPARO AO DESENV. DAS AÇÕES CIENT. E TECNOL. E A 670.000,00 PESQ. DO EST DE RONDÔNIA - FAPERO 11.033.19.122.1015.2087 339039 0100 120.000,00 FOMENTAR AÇÕES DE 11.033.19.571.2086.2086 DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, 339018 0300 550.000,00 TECNOLÓGICO E DE INOVAÇÃO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO 1.302.296,79 E GESTÃO - SEPOG FORMAR, QUALIFICAR E 13.001.04.128.1015.2096 CAPACITAR RECURSOS 339030 0100 571.296,79 HUMANOS 339039 0100 600.000,00 339033 0100 50.000,00 339032 0100 81.000,00 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE

7.054.000,00 TRÂNSITO - DETRAN 15.020.06.181.2110.2064 PROMOVER A GESTÃO DE T.I. 449040 0640 5.800.000,00 EFETUAR TRANSFERÊNCIA 15.020.28.845.0000.0175 444042 0240 1.254.000,00 VOLUNTÁRIA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, 24.000,00 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL IMPLEMENTAR O DESENVOLVIMENTO DO 16.004.27.811.2094.1064 339014 0100 24.000,00 DESPORTO DE RENDIMENTO ? PRODER TOTAL R$ 29.365.245,26

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ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DESENVOLVIMENTO 1.246.719,33 ECONÔMICO - SEDEC 11.006.23.122.1015.2087 339035 0100 1.246.719,33 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E 20.314.948,47 TRANSPORTES - DER 11.025.26.122.1015.2087 339093 0240 234.500,00 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS 11.025.26.122.2106.2428 444042 0100 7.500.000,00 VOLUNTÁRIAS 444042 0300 11.020.448,47 11.025.26.781.2106.1318 DOS AEROPORTOS E 339030 0100 100.000,00 AERÓDROMOS 11.025.26.782.2106.1386 339014 0300 1.460.000,00 DA MALHA VIÁRIA FUNDAÇÃO RONDÔNIA DE AMPARO AO DESENV. DAS AÇÕES CIENT. E TECNOL. E A 670.000,00 PESQ. DO EST DE RONDÔNIA - FAPERO 11.033.19.122.1015.2087 449052 0100 120.000,00 FOMENTAR AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO 11.033.19.571.2086.2086 449020 1300 200.000,00 CIENTÍFICO, TECNOLÓGICO E DE INOVAÇÃO 339020 1300 350.000,00 PLANEJAMENTO,

55.577,46 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG 13.001.04.122.1015.2087 449092 0100 55.577,46 DEPARTAMENTO ESTADUAL 7.054.000,00 DE TRÂNSITO - DETRAN EFETUAR TRANSFERÊNCIA 15.020.28.845.0000.0175 334041 0240 1.254.000,00 VOLUNTÁRIA 334041 0640 5.800.000,00 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, 24.000,00 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR ENTIDADES 16.004.27.812.2094.1149 339014 0100 24.000,00 DESPORTIVAS PRODESP https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=30283170&in... 3/4

TOTAL R$ 29.365.245,26

Documento assinado eletronicamente por Jailson Viana de Almeida, Secretário(a) Adjunto(a), em 30/06/2022, às 20:04, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 30/06/2022, às 20:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0030086113 e o código CRC 53A981C9.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.068983/2022-06 SEI nº 0030086113

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=30283170&in... 4/4

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